O Paraguai permite que empresas estrangeiras se cadastrem como fornecedoras do Estado sem nenhuma presença no país (Resolução DNCP 2939/2024, art. 14). As obrigações vêm depois, quando a empresa disputa uma licitação internacional, a única aberta a licitantes não domiciliados no Paraguai (Lei 7021/2022, art. 33).
Quando uma licitação é internacional
Como regra, a contratação é nacional. Ela só pode ser internacional em quatro casos: quando um tratado do qual o Paraguai é parte exigir; quando um contrato de empréstimo com organismo multilateral previr; quando a análise de mercado prévia do órgão concluir que não há oferta nacional na quantidade, qualidade ou preço exigidos; ou quando um edital nacional não recebeu propostas ou nenhuma cumpriu os requisitos (Lei 7021, art. 33). Valem ainda três regras:
- Filiais: uma filial constituída no Paraguai pode disputar licitações nacionais, mas só com a própria capacidade e experiência desde a constituição, sem usar as da matriz ou de outras filiais (art. 33).
- Reciprocidade: o licitante não domiciliado pode ser excluído de uma licitação internacional quando as leis ou decisões do governo do seu país proibirem o comércio com o Paraguai (Decreto 2264/2024, art. 42).
- Margem de preferência: nas licitações internacionais, propostas que empregam mão de obra paraguaia ou adquirem ou alugam bens produzidos no Paraguai recebem margem de preferência de 10%, desde que comprovem o conteúdo nacional mínimo regulamentar (Lei 7021, art. 33).
Primeiro, o cadastro
Só é possível licitar com um usuário administrador ativo no Cadastro de Fornecedores (Resolução 2939/2024, arts. 2 e 8). Para uma empresa estrangeira, o Anexo I da resolução pede, entre outros documentos: o pedido de inscrição assinado; documento de identidade ou passaporte dos representantes legais; a inscrição na autoridade tributária do país de origem; o contrato ou estatuto social com o respectivo registro, ou documento equivalente; a ata ou documento equivalente que mostre a diretoria atual; o documento que comprove os poderes de quem assina; e o formulário de declaração de pessoas da DNCP. O usuário administrador precisa ser o representante legal ou ter procuração suficiente. Documentos que não estejam em espanhol exigem tradução oficial feita por tradutor público matriculado no Paraguai (art. 14 e Anexo I). A DNCP confere o processo em no máximo 4 dias úteis; cada observação reinicia a contagem depois da correção (arts. 9 e 10).
Quatro exigências na hora da proposta
- Endereço ou representante no Paraguai, para as comunicações com o órgão (Lei 7021, art. 33). Na proposta eletrônica, os documentos que comprovam isso são carregados junto com a proposta (Resolução DNCP 232/2025, art. 4).
- Declaração de preços afirmando que os preços não são cotados em condições de práticas desleais de comércio internacional, seja discriminação de preços ou subsídios (Lei 7021, art. 33).
- Garantias emitidas no Paraguai: a garantia da proposta é de 5% do valor total da proposta (art. 51), emitida por banco estabelecido no Paraguai e autorizado pelo Banco Central do Paraguai ou por seguradora autorizada a operar no Paraguai (Decreto 2264/2024, art. 74). A garantia de execução segue a mesma regra (art. 119). Na proposta eletrônica, a fiança bancária precisa de assinatura eletrônica qualificada (Resolução 232/2025, art. 5).
- Documentos em espanhol: as propostas são apresentadas em castelhano; anexos técnicos e folhetos podem ir no idioma do país de origem, com tradução, só se o edital permitir (Decreto 2264/2024, art. 57).
Moeda
Para bens, serviços ou obras fornecidos a partir do território paraguaio, a moeda da proposta e do pagamento é o guarani. Para os fornecidos de fora do país, ou por fornecedores não domiciliados no Paraguai, podem ser aceitos cotação e pagamento em moeda estrangeira; o edital diz qual regra vale (Decreto 2264/2024, art. 57).
Um cronograma para a primeira proposta
Uma licitação pública internacional precisa ser publicada pelo menos 30 dias corridos antes da abertura (Resolução DNCP 230/2025, art. 39), e as consultas fecham no quarto dia útil anterior (art. 50). Nessa janela, quem licita pela primeira vez a partir do exterior precisa:
- Concluir o cadastro, contando 4 dias úteis para a conferência da DNCP mais um reinício a cada observação.
- Gerar o PIN de segurança e dar permissões aos usuários secundários (Resolução 232/2025, art. 2).
- Enviar as consultas sobre o edital dentro do prazo; uma protesta posterior contra o edital exige que o ponto tenha sido consultado antes.
- Obter a garantia da proposta com banco ou seguradora no Paraguai, e as traduções com tradutor público matriculado lá.
- Definir o endereço ou o representante local e preparar a declaração de preços.
O calendário e os passos de envio estão no guia da licitação eletrônica.
Erros frequentes
- Procurar licitações nacionais: sem domicílio no Paraguai, só as internacionais estão abertas.
- Oferecer garantia de banco no exterior: ela precisa vir de banco estabelecido no Paraguai ou de seguradora autorizada lá.
- Usar traduções juramentadas ou consulares feitas no exterior: os documentos do cadastro exigem tradutor público matriculado no Paraguai.
Os valores das garantias e os prazos de pagamento estão em garantias e pagamentos, e os prazos de impugnação no nosso guia de protestas. Mais sobre o país na página do Paraguai.
Fontes
- Lei nº 7021/2022 de Suprimento e Contratações Públicas, arts. 33 e 51 (DNCP, PDF)
- Resolução DNCP nº 2939/2024 sobre o Cadastro de Fornecedores do Estado, arts. 2, 8-10 e 14 e Anexo I (PDF)
- Resolução DNCP nº 232/2025 sobre propostas eletrônicas, arts. 2, 4 e 5 (PDF)
- Resolução DNCP nº 230/2025 sobre procedimentos, arts. 39 e 50 (PDF)
- Digesto normativo da DNCP: Lei nº 7021/2022 com o Decreto nº 2264/2024 (arts. 42, 57, 74 e 119), janeiro de 2026 (PDF)