No Paraguai, as impugnações contra licitações públicas não vão ao órgão que fez a licitação, e sim à autoridade de compras públicas, a Dirección Nacional de Contrataciones Públicas (DNCP), por meio de uma protesta (Lei 7021/2022, art. 127). A lei deixa os prazos para o regulamento da DNCP e, vencidos esses prazos, o direito de protestar se perde.

Dois prazos, dois alvos

  • Contra o edital (o pliego de bases y condiciones) ou um adendo: da publicação até o terceiro dia útil antes da abertura das propostas nas licitações públicas, e até o segundo dia útil nas licitações de menor valor (menor cuantía), nacionais ou internacionais. O dia da abertura não entra na conta, e vale a data de abertura em vigor quando o documento impugnado foi publicado, mesmo que a abertura seja adiada depois (Resolução DNCP 234/2025, art. 58, alterado pela Resolução 3955/2025; texto vigente no digesto normativo da DNCP).
  • Contra o resultado: em até 7 dias úteis após a notificação do ato (art. 59, alterado). Nos procedimentos de dois envelopes, a protesta contra a habilitação técnica também precisa ser apresentada até o terceiro dia útil antes da abertura das propostas de preço.

Um calendário de exemplo

Os exemplos supõem que não há feriados no período; cada feriado empurra as datas em um dia útil.

  • Resultado notificado numa segunda-feira. A contagem começa no dia seguinte: terça é o dia 1, quarta o dia 2, quinta o dia 3, sexta o dia 4, segunda o dia 5, terça o dia 6. A quarta-feira da semana seguinte é o dia 7, o último para protestar.
  • Licitação pública com abertura numa quinta-feira. Contando para trás sem o dia da abertura, a quarta é o primeiro dia útil anterior, a terça o segundo e a segunda o terceiro. A segunda-feira é o último dia para protestar contra o edital. Numa licitação de menor valor, o último dia é a terça.

O órgão contratante não pode assinar o contrato antes de vencer o prazo de protesta (Decreto 2264/2024, art. 105).

O que suspende o prazo e o que não suspende

  • Não suspende: pedir ao órgão uma audiência informativa (audiencia informativa, Decreto 2264/2024, art. 86).
  • Suspende: solicitar o relatório de avaliação quando o órgão notificou o resultado sem entregá-lo por inteiro, incluindo os pedidos de esclarecimento das propostas, as respostas e os anexos. A suspensão vai do pedido até a entrega do que faltava, e a protesta deve trazer os documentos que comprovem isso (Resolução 234/2025, art. 59, alterado).
  • Também não suspende: uma consulta sobre o edital que o órgão não respondeu (art. 56, alterado).

O que a protesta precisa comprovar

  • Representação: os documentos que provam os poderes de quem assina, já na primeira petição (Resolução 234/2025, art. 55).
  • Interesse contra o edital: prova de que o ponto impugnado foi objeto de consulta no portal de compras públicas (SICP), com cópia da consulta, confirmação de publicação ou captura de tela, ou a explicação de por que não foi possível consultar; além do comprovante de inscrição fiscal (RUC) ou da licença municipal que mostre um ramo de atividade compatível com a licitação (art. 56, alterado).
  • Interesse contra o resultado: o licitante precisa ter participado do procedimento e justificar seu interesse de forma expressa (art. 57).
  • Tempestividade: se o ato e sua notificação não estiverem publicados no SICP, a protesta deve trazer os documentos que mostrem que foi apresentada no prazo (art. 59).

Depois de apresentar

  • A DNCP admite ou rejeita liminarmente a protesta em 5 dias úteis a partir da apresentação. São motivos de rejeição liminar a falta de representação, a falta de interesse legítimo, a apresentação fora do prazo, a manifesta falta de fundamentos e o objeto improcedente (Lei 7021, art. 128).
  • A protesta admitida suspende o procedimento na etapa em que estiver, sob responsabilidade pessoal de quem protesta. O órgão pode pedir a continuidade em até 3 dias úteis após ser notificado da protesta; a DNCP decide em 3 dias úteis, e o silêncio vale como negativa (art. 129).
  • A DNCP decide em até 35 dias úteis, contados do dia seguinte à abertura do procedimento de protesta (art. 128). Pode anular o ato ou o procedimento, emitir diretrizes para corrigir o rumo do procedimento ou rejeitar a protesta (art. 130).
  • O pedido de reconsideração cabe em até 3 dias úteis (Resolução 234/2025, art. 90). Em protestas, ele não suspende os efeitos da decisão (Lei 7021, art. 155). A decisão sobre a reconsideração encerra a via administrativa e abre a via judicial contencioso-administrativa (art. 156).

Erros frequentes

  • Esperar uma reunião com o órgão antes de protestar: a audiência não para os 7 dias.
  • Impugnar uma exigência do edital sem ter feito a consulta antes do prazo final de consultas; os prazos estão no calendário da licitação eletrônica.
  • Protestar sem procuração ou sem o comprovante de RUC: ambos levam à rejeição liminar.

Garantias e pagamentos para quem vence estão no nosso guia de garantias e pagamentos, e as regras para empresas estrangeiras em licitar a partir do exterior. O panorama geral está na página do Paraguai.

Fontes