Antes de cotar para um órgão público paraguaio, a empresa precisa saber quanto caixa o contrato prende e quando o dinheiro volta. As regras estão na Lei 7021/2022 e no Decreto regulamentador 2264/2024, publicados junto com as resoluções da DNCP no digesto normativo da DNCP.

Caixa imobilizado

  • Garantia da proposta (garantía de mantenimiento de oferta): 5% do valor total da proposta (Lei 7021, art. 51). Pode ser uma fiança bancária de banco estabelecido no Paraguai e autorizado pelo Banco Central do Paraguai, ou um seguro-garantia de seguradora autorizada a operar no Paraguai. Se você aceitar prorrogar a validade da proposta, a garantia também precisa ser prorrogada (Decreto 2264/2024, art. 74). Nos procedimentos estimados abaixo de 2.000 diárias mínimas (jornales mínimos), aceita-se uma declaração juramentada (Resolução DNCP 230/2025, art. 7).
  • Garantia de execução: de 5% a 10% do valor total do contrato (Lei 7021, art. 71), entregue em até 10 dias corridos após a assinatura do contrato, ou antes da entrega se os bens, serviços ou obras vencerem em prazo menor. As formas são as mesmas: banco estabelecido no Paraguai ou seguradora autorizada no Paraguai (Decreto 2264/2024, art. 119).
  • Estudos, projetos técnicos e fiscalização de obras (a categoria que a lei define no art. 3): sem garantia de execução, mas com seguro de responsabilidade profissional de 10% do contrato (art. 71).
  • Obras: de cada pagamento se retém 5% como fundo de reparos (fondo de reparos), sem juros, devolvido em até 10 dias corridos após o recebimento definitivo; esse prazo pode ser ampliado até o máximo de 30 dias corridos. Se o edital permitir, uma apólice de seguro pode substituir o fundo (art. 71).

Caixa que entra

  • Adiantamento: até 30% do valor do contrato, para custear o início, amortizado durante a execução e coberto por garantia de 100% do seu valor (Lei 7021, art. 62). O edital define o percentual, o prazo para pedir e a amortização, e o adiantamento não pode ser alterado por aditivo (Decreto 2264/2024, art. 111). A garantia do adiantamento pode ser reduzida a cada ano ao saldo devedor (art. 119). Em contratos plurianuais, só cabe para o primeiro exercício fiscal (Lei 7021, art. 62; Decreto 2264/2024, art. 112).
  • Prazos de pagamento: definidos em cada contrato (Lei 7021, art. 62); a lei não fixa um número único de dias.
  • Contribuição à DNCP: 0,4% de cada fatura ou medição de obra, descontados os impostos, retidos pelo órgão contratante (art. 63).
  • Antes de cada pagamento: certidão de regularidade fiscal vigente (Certificado de Cumplimiento Tributario) e contribuições previdenciárias em dia (Decreto 2264/2024, art. 114).

Um exemplo com números

Um contrato de obra vencido com proposta de 1.000.000.000 de guaranis (PYG), com o mesmo valor contratual:

  • Garantia da proposta: 5% de 1.000.000.000 = PYG 50.000.000, desde o dia da proposta.
  • Garantia de execução: entre PYG 50.000.000 (5%) e PYG 100.000.000 (10%), conforme o percentual do edital, em até 10 dias corridos da assinatura.
  • Adiantamento máximo: 30% = PYG 300.000.000, contra garantia de PYG 300.000.000.
  • Um pagamento de PYG 200.000.000: o fundo de reparos retém 5% = PYG 10.000.000. Se o valor da medição sem impostos também for de PYG 200.000.000, a contribuição à DNCP é de 0,4% = PYG 800.000.

Atraso nos pagamentos

  • Mais de 60 dias corridos de atraso: o fornecedor pode pedir por escrito a suspensão da execução. O órgão precisa responder em até 10 dias úteis a partir do dia seguinte ao recebimento; o silêncio vale como negativa, o que encerra a via administrativa e abre a via judicial contencioso-administrativa (Decreto 2264/2024, art. 120; Lei 7021, art. 66).
  • Mais de 120 dias corridos de atraso: o fornecedor pode suspender a execução, avisando o órgão com um mês de antecedência. O pagamento integral da dívida restabelece a execução (Decreto 2264/2024, art. 120; Resolução 230/2025, art. 198).

O que preparar antes de licitar

  • Um banco ou uma seguradora no Paraguai que emita a garantia da proposta antes do prazo, no modelo do edital. Nas propostas eletrônicas, a fiança bancária precisa de assinatura eletrônica qualificada (Resolução DNCP 232/2025, art. 5).
  • Uma linha de crédito para a garantia de execução, exigida 10 dias corridos após a assinatura.

Erros frequentes

  • Calcular a garantia sobre a base errada: em contratos abertos por quantidade, os 5% incidem sobre os preços unitários multiplicados pelas quantidades máximas; em contratos abertos por valor, sobre o valor máximo (Decreto 2264/2024, art. 64; Resolução 230/2025, art. 45).
  • Não assinar a tempo: o contrato deve ser assinado em até 15 dias úteis a partir da notificação da adjudicação; do contrário, a adjudicação pode ser revogada e a garantia da proposta executada (Decreto 2264/2024, art. 105).
  • Deixar vencer a garantia de execução: em contratos abertos, ela precisa cobrir 30 dias corridos além do fim do contrato e ser prorrogada se o contrato for (art. 64).

Os prazos para contestar uma adjudicação estão no nosso guia de protestas, e os passos da proposta eletrônica no guia da licitação eletrônica. Empresas estrangeiras encontram as regras de garantia que valem para elas em licitar a partir do exterior. Mais sobre o país na página do Paraguai.

Fontes