Desde 5 de novembro de 2026, uma empresa constituída no exterior que registra uma filial ou uma participação em uma sociedade da Cidade de Buenos Aires pode apresentar o texto consolidado do estatuto vigente em vez do ato constitutivo e de todas as alterações posteriores. A mudança vem da Resolução Geral 13/2026 da Inspección General de Justicia (IGJ), publicada no Boletín Oficial em 4 de novembro e aplicável também aos processos em andamento.
Em resumo:
- As empresas estrangeiras podem apresentar o texto consolidado do estatuto vigente e apenas as alterações que mudaram denominação, tipo societário ou jurisdição, ou que envolveram fusão ou cisão.
- Qualquer alteração pode ser comprovada por declaração juramentada da matriz ou do representante legal; o formato digital verificável é aceito.
- Vale desde 5 de novembro de 2026, também para processos em andamento; segue a Resolução 11/2026, de 22 de setembro, que revogou 33 artigos das normas da IGJ sobre constituição de sociedades.
O que muda com a resolução
A IGJ registra as sociedades comerciais com domicílio na Cidade Autônoma de Buenos Aires. Pela Lei Geral de Sociedades 19.550, uma empresa estrangeira precisa se registrar para abrir filial ou outra representação permanente (artigo 118) ou para constituir sociedade na Argentina (artigo 123).
Até 4 de novembro, o artigo 164 das normas da IGJ exigia o ato constitutivo e todas as alterações em cópia certificada. Os considerandos da Resolução 13/2026 observam que em muitas jurisdições de origem o registro emite apenas o texto consolidado do estatuto vigente e que reconstruir toda a cadeia de alterações, «com suas traduções e legalizações», encarecia e atrasava o registro. A nova redação oferece duas opções:
- o ato constitutivo e suas alterações; ou
- o texto consolidado do estatuto vigente, junto com as alterações que implicaram mudança de denominação, transformação, fusão, cisão ou mudança de jurisdição, salvo se seus antecedentes constarem do próprio texto consolidado.
Nos dois casos a empresa declara que apresenta todas as alterações pertinentes ou que não houve nenhuma. Qualquer alteração pode ser substituída por declaração juramentada da matriz ou do representante legal com data, objeto e dados de registro. Os documentos são apresentados certificados por tabelião ou pela autoridade registral de origem, «inclusive em formato digital verificável», como confirma o comunicado da IGJ de 4 de novembro.
A etapa de setembro: constituir a sociedade
A Resolução Geral 11/2026, publicada em 22 de setembro, simplificou a etapa seguinte, a constituição da sociedade argentina:
- não é mais exigido parecer profissional de pré-qualificação para constituir sociedades;
- o objeto social pode abranger uma ou mais categorias de atividades sem conexão entre elas, e a sociedade por ações simplificada (SAS) pode usar a fórmula «a realização de qualquer atividade lícita»;
- é possível reservar até três denominações por 30 dias;
- aportes em dinheiro de até dois salários mínimos (SMVM) podem ser comprovados por declaração juramentada dos administradores ou sócios;
- o estatuto pode incluir cláusula arbitral e um endereço de e-mail como sede eletrônica complementar.
A mesma resolução confirma a ligação com a mudança de novembro: a pessoa jurídica estrangeira que constitui uma sociedade argentina precisa estar registrada antes nos termos dos artigos 118 ou 123.
Nosso exemplo: uma matriz com seis alterações
Uma empresa-matriz constituída no exterior alterou o estatuto seis vezes; uma alteração mudou a denominação, as demais aumentaram o capital ou mudaram os poderes dos administradores.
- Até 4 de novembro: sete instrumentos para certificar, o ato constitutivo e seis alterações.
- Desde 5 de novembro: dois, o texto consolidado e a mudança de denominação, que por sua vez pode ser substituída por declaração juramentada. Se o texto consolidado já registra a denominação anterior, basta o texto consolidado.
As datas em ordem
- 22 de setembro de 2026: publicação da Resolução 11/2026, em vigor no dia seguinte.
- 4 de novembro de 2026: publicação da Resolução 13/2026.
- 5 de novembro de 2026: passam a valer as novas regras documentais, também para os processos já apresentados.
Os principais números fiscais e societários da Argentina estão na página da Argentina.
Fontes
- Resolução Geral IGJ 13/2026, documentação de sociedades constituídas no exterior (Boletín Oficial, 4 de novembro de 2026)
- Comunicado da IGJ sobre a Resolução 13/2026 (Governo da Argentina, 4 de novembro de 2026)
- Resolução Geral IGJ 11/2026, regime de constituição de sociedades (Boletín Oficial, 22 de setembro de 2026)
- Lei Geral de Sociedades 19.550, artigos 118 e 123 (Governo da Argentina)
- Inspección General de Justicia, funções e jurisdição (Governo da Argentina)