Quem quer vender bens, obras ou serviços aos órgãos públicos paraguaios precisa primeiro constar do Registro de Proveedores del Estado, administrado pela Dirección Nacional de Contrataciones Públicas (DNCP). A Resolução DNCP nº 2939/2024, de 8 de outubro de 2024, que regulamenta o registro no âmbito da Lei nº 7021/2022 de compras e contratações públicas, é clara: a inscrição é requisito prévio para apresentar propostas (art. 2). Este guia explica quem pode se inscrever, quais documentos são necessários e quanto tempo leva.
Quem pode se inscrever
Pessoas físicas, pessoas jurídicas, consórcios e cosseguros, paraguaios ou estrangeiros (art. 2). Considera-se inscrito quem tem um usuário administrador ativo (art. 8): a pessoa que gerencia a conta deve ser o representante legal ou ter procuração suficiente (art. 11), e pode criar usuários secundários com permissões próprias (art. 3).
Empresas estrangeiras não precisam de endereço no Paraguai nem de representante local para se inscrever: essa exigência vale apenas no momento de apresentar uma proposta (art. 14).
Os 5 passos
Segundo o guia oficial da DNCP, o trâmite é feito inteiramente no Sistema de Información de las Contrataciones Públicas (SICP):
- Pedido. No portal de contratações, em «Vendedor», escolher «Solicitar inscripción al Registro como Proveedor del Estado» e informar o RUC ou o número fiscal estrangeiro, o tipo de empresa e o país de origem. Uma empresa estrangeira deve escolher o tipo «extranjera».
- Usuário administrador. Indicar a pessoa que vai administrar a conta; o sistema envia por e-mail um link para continuar.
- Dados e pessoas vinculadas. Completar os dados da empresa, anexar o documento de identidade do administrador e cadastrar cada representante legal ou procurador: sem eles o sistema não deixa avançar.
- Documentos. Enviar cada documento em PDF legível, de até 50 megabytes.
- Assinatura. O sistema gera um formulário de pedido para assinar. Com assinatura de próprio punho, o original é entregue pessoalmente no Centro de Atención al Usuario da DNCP, em Assunção, de segunda a sexta, das 7h30 às 15h; até lá o pedido fica «pendente de aprovação». Com assinatura eletrônica qualificada, é enviado pelo sistema. Para documentos estrangeiros, a assinatura eletrônica só é aceita se reconhecida por acordos de reconhecimento mútuo, conforme a Lei nº 6822/2022.
Os documentos de uma empresa
O Anexo I da resolução, reproduzido na página de requisitos da DNCP, lista 9 documentos para a pessoa jurídica paraguaia ou estrangeira:
- O formulário de pedido gerado pelo sistema, assinado.
- Documento de identidade ou passaporte válido dos representantes legais.
- Certidão de RUC da DNIT ou, para as estrangeiras, comprovante de inscrição na autoridade tributária do país de origem.
- Contrato social ou estatuto com o registro nos Registros Públicos e todas as alterações, ou documento equivalente para as estrangeiras.
- Ata de assembleia com os membros atuais da diretoria e, para as paraguaias, a certidão de comunicação de assembleia emitida pela Abogacía del Tesoro.
- Procuração outorgada perante tabelião (escribano), se houver, ou o documento que comprove a representação do signatário no caso das estrangeiras.
- Certidão do Registro de Estructuras Jurídicas (só empresas paraguaias).
- Certidão do Registro de Beneficiarios Finales (só empresas paraguaias).
- O formulário de declaração de pessoas da DNCP.
Para pessoa física são 5: pedido, documento de identidade, inscrição fiscal, procuração outorgada perante tabelião ou, para estrangeiros, documento que comprove a representação do signatário, e formulário de declaração. Documentos em idioma diferente do espanhol devem vir com tradução oficial feita por tradutor público matriculado no Paraguai. São os mínimos para a inscrição: cada licitação pode exigir mais no seu edital.
A verificação: 4 dias úteis
A DNCP verifica a documentação em no máximo 4 dias úteis a partir do dia seguinte ao protocolo do pedido (art. 9). Se fizer uma observação (art. 10):
- sobre os dados, o pedido é rejeitado e é preciso gerar e assinar um novo;
- sobre um documento, a correção é feita pelo link recebido, sem novo pedido.
Nos dois casos, os 4 dias voltam a contar a partir do novo protocolo ou da correção.
Depois da inscrição
- A Constancia del Perfil del Proveedor. O sistema gera uma certidão com código eletrônico único, que substitui a apresentação física dos documentos registrados; ela não é necessária na proposta eletrônica (arts. 18 e 19).
- Manter os documentos atualizados é responsabilidade exclusiva do fornecedor (art. 15), e qualquer mudança de representação deve ser comunicada imediatamente (art. 12).
- Pequenas empresas. A categoria comprovada pela Cédula MIPYMES do Ministério da Indústria e Comércio é vinculada automaticamente ao registro e dá acesso aos mecanismos de inclusão definidos pela DNCP (arts. 22 e 23).
- Consórcios. Todos os integrantes já devem ter usuário ativo; um é designado empresa líder e gerencia o perfil conjunto (art. 13).
- Sanções. Um fornecedor inabilitado pela DNCP pode atualizar seus documentos, mas não pode gerar a certidão nem participar de licitações enquanto durar a sanção (art. 21).
Fontes
- Resolução DNCP nº 2939/2024, que regulamenta a organização e o funcionamento do Registro de Proveedores del Estado, com Anexos I–III (Dirección Nacional de Contrataciones Públicas), arts. 2, 3, 8 a 15, 18, 19 e 21 a 23, lida em 30 de outubro de 2026
- DNCP, Guía para el Registro de Proveedores del Estado
- DNCP, requisitos documentais para fornecedores
- DNCP, Registro de Proveedores del Estado