Quem quer vender bens, obras ou serviços aos órgãos públicos paraguaios precisa primeiro constar do Registro de Proveedores del Estado, administrado pela Dirección Nacional de Contrataciones Públicas (DNCP). A Resolução DNCP nº 2939/2024, de 8 de outubro de 2024, que regulamenta o registro no âmbito da Lei nº 7021/2022 de compras e contratações públicas, é clara: a inscrição é requisito prévio para apresentar propostas (art. 2). Este guia explica quem pode se inscrever, quais documentos são necessários e quanto tempo leva.

Quem pode se inscrever

Pessoas físicas, pessoas jurídicas, consórcios e cosseguros, paraguaios ou estrangeiros (art. 2). Considera-se inscrito quem tem um usuário administrador ativo (art. 8): a pessoa que gerencia a conta deve ser o representante legal ou ter procuração suficiente (art. 11), e pode criar usuários secundários com permissões próprias (art. 3).

Empresas estrangeiras não precisam de endereço no Paraguai nem de representante local para se inscrever: essa exigência vale apenas no momento de apresentar uma proposta (art. 14).

Os 5 passos

Segundo o guia oficial da DNCP, o trâmite é feito inteiramente no Sistema de Información de las Contrataciones Públicas (SICP):

  1. Pedido. No portal de contratações, em «Vendedor», escolher «Solicitar inscripción al Registro como Proveedor del Estado» e informar o RUC ou o número fiscal estrangeiro, o tipo de empresa e o país de origem. Uma empresa estrangeira deve escolher o tipo «extranjera».
  2. Usuário administrador. Indicar a pessoa que vai administrar a conta; o sistema envia por e-mail um link para continuar.
  3. Dados e pessoas vinculadas. Completar os dados da empresa, anexar o documento de identidade do administrador e cadastrar cada representante legal ou procurador: sem eles o sistema não deixa avançar.
  4. Documentos. Enviar cada documento em PDF legível, de até 50 megabytes.
  5. Assinatura. O sistema gera um formulário de pedido para assinar. Com assinatura de próprio punho, o original é entregue pessoalmente no Centro de Atención al Usuario da DNCP, em Assunção, de segunda a sexta, das 7h30 às 15h; até lá o pedido fica «pendente de aprovação». Com assinatura eletrônica qualificada, é enviado pelo sistema. Para documentos estrangeiros, a assinatura eletrônica só é aceita se reconhecida por acordos de reconhecimento mútuo, conforme a Lei nº 6822/2022.

Os documentos de uma empresa

O Anexo I da resolução, reproduzido na página de requisitos da DNCP, lista 9 documentos para a pessoa jurídica paraguaia ou estrangeira:

  1. O formulário de pedido gerado pelo sistema, assinado.
  2. Documento de identidade ou passaporte válido dos representantes legais.
  3. Certidão de RUC da DNIT ou, para as estrangeiras, comprovante de inscrição na autoridade tributária do país de origem.
  4. Contrato social ou estatuto com o registro nos Registros Públicos e todas as alterações, ou documento equivalente para as estrangeiras.
  5. Ata de assembleia com os membros atuais da diretoria e, para as paraguaias, a certidão de comunicação de assembleia emitida pela Abogacía del Tesoro.
  6. Procuração outorgada perante tabelião (escribano), se houver, ou o documento que comprove a representação do signatário no caso das estrangeiras.
  7. Certidão do Registro de Estructuras Jurídicas (só empresas paraguaias).
  8. Certidão do Registro de Beneficiarios Finales (só empresas paraguaias).
  9. O formulário de declaração de pessoas da DNCP.

Para pessoa física são 5: pedido, documento de identidade, inscrição fiscal, procuração outorgada perante tabelião ou, para estrangeiros, documento que comprove a representação do signatário, e formulário de declaração. Documentos em idioma diferente do espanhol devem vir com tradução oficial feita por tradutor público matriculado no Paraguai. São os mínimos para a inscrição: cada licitação pode exigir mais no seu edital.

A verificação: 4 dias úteis

A DNCP verifica a documentação em no máximo 4 dias úteis a partir do dia seguinte ao protocolo do pedido (art. 9). Se fizer uma observação (art. 10):

  • sobre os dados, o pedido é rejeitado e é preciso gerar e assinar um novo;
  • sobre um documento, a correção é feita pelo link recebido, sem novo pedido.

Nos dois casos, os 4 dias voltam a contar a partir do novo protocolo ou da correção.

Depois da inscrição

  • A Constancia del Perfil del Proveedor. O sistema gera uma certidão com código eletrônico único, que substitui a apresentação física dos documentos registrados; ela não é necessária na proposta eletrônica (arts. 18 e 19).
  • Manter os documentos atualizados é responsabilidade exclusiva do fornecedor (art. 15), e qualquer mudança de representação deve ser comunicada imediatamente (art. 12).
  • Pequenas empresas. A categoria comprovada pela Cédula MIPYMES do Ministério da Indústria e Comércio é vinculada automaticamente ao registro e dá acesso aos mecanismos de inclusão definidos pela DNCP (arts. 22 e 23).
  • Consórcios. Todos os integrantes já devem ter usuário ativo; um é designado empresa líder e gerencia o perfil conjunto (art. 13).
  • Sanções. Um fornecedor inabilitado pela DNCP pode atualizar seus documentos, mas não pode gerar a certidão nem participar de licitações enquanto durar a sanção (art. 21).

Fontes