O registro português de alojamento local, a hospedagem de curta duração regulamentada operada por pessoas físicas e empresas, reúne 112.126 estabelecimentos no conjunto de dados abertos que o Turismo de Portugal atualizou em 15 de novembro de 2026. O mercado deixou de crescer: no terceiro trimestre de 2026 os pernoites em alojamento local caíram 1,0% em relação ao ano anterior, enquanto os da hotelaria subiram 2,2%, segundo o Instituto Nacional de Estatística (INE) de Portugal. Para quem opera como negócio de hospedagem, a margem hoje vem das regras, do serviço e dos custos, não de uma maré em alta.

Em resumo:

  • O alojamento local faturou em média € 112,3 por quarto ocupado e € 62,4 por quarto disponível no terceiro trimestre de 2026: ocupação de 55,6%, pelo nosso cálculo.
  • O registro é uma comunicação prévia à prefeitura pelo balcão único on-line; a câmara municipal tem 60 dias para se opor, 90 em áreas de contenção.
  • A hospedagem paga 6% de IVA; um apartamento é tributado sobre 35% da receita no regime simplificado, 50% em áreas de contenção.

O mercado: muita oferta, demanda estável

O registro do Turismo de Portugal, publicado também no portal nacional de dados abertos, divide as 112.126 unidades em 66.410 apartamentos (59,2%, pelo nosso cálculo), 36.283 moradias, 6.120 estabelecimentos de hospedagem, 714 hostels e 2.599 quartos na casa do titular. O distrito de Faro, o Algarve, concentra 44.887, ou 40,0%. Os municípios com mais unidades são Lisboa (11.855), Albufeira (10.460) e Porto (9.966).

A demanda turística como um todo ainda cresce. O INE contou 29,2 milhões de pernoites em hospedagem turística no terceiro trimestre de 2026 (+1,9%) e € 2,9 bilhões de receita total (+5,1%); os mercados externos somaram 67,7% dos pernoites. O alojamento local respondeu por 14,7%, ou 4,29 milhões, e por 9,55 milhões nos nove primeiros meses do ano (−1,2%). A pesquisa do INE conta só as unidades de alojamento local com dez camas ou mais.

Os preços se mantiveram: a diária média do alojamento local foi de € 112,3 (−0,1%) e a receita por quarto disponível, de € 62,4 (−1,4%). Os hotéis faturaram € 162,9 por quarto ocupado.

Os números: um apartamento operado como negócio

Cálculo nosso, com regras oficiais. Hipóteses: uma pessoa física opera um apartamento fora de qualquer área de contenção, no regime simplificado de rendimentos empresariais (categoria B), com € 20.000 por ano de receita de hospedagem sem IVA, sem salário ou aposentadoria e sem outra atividade encerrada nos últimos cinco anos.

  • IVA: o artigo 18 do Código do IVA fixa a alíquota reduzida de 6% para a Lista I, cuja verba 2.17 abrange a hospedagem em estabelecimentos do tipo hoteleiro ou similares, «incluindo alojamento local», como afirma a Autoridade Tributária na informação vinculativa 29462. Sobre € 20.000: € 1.200 cobrados dos hóspedes. A taxa de limpeza faturada junto com a estadia segue a mesma alíquota, segundo a mesma informação.
  • Renda tributável: o artigo 31 do Código do IRS aplica coeficiente de 0,35 ao alojamento local em apartamentos e moradias: € 7.000. O coeficiente cai 50% no primeiro ano de atividade e 25% no segundo: € 3.500 e depois € 5.250.
  • Área de contenção: numa área que o município tenha declarado de contenção, o coeficiente é 0,50 e a redução de início não se aplica a ele: € 10.000 tributáveis desde o primeiro ano.
  • Hospedagem em vez de apartamento: um estabelecimento de hospedagem entra no coeficiente de 0,15 dos serviços hoteleiros e similares: € 3.000.
  • Teste de despesas: com o coeficiente de 0,35, 15% da receita (€ 3.000) precisam ser cobertos por despesas documentadas, ou a diferença é somada à renda tributável; na soma entra a dedução de 8,54 vezes o indexante dos apoios sociais (IAS) do artigo 25, que dá € 4.587,09 com o IAS de 2026, de € 537,13. Neste caso, nada é somado.
  • Segurança Social: o guia da Segurança Social para trabalhadores independentes exclui do regime quem tem rendimentos da categoria B apenas de alojamento local em apartamento ou moradia. Um estabelecimento de hospedagem entra no regime: contribui com 21,4% sobre 20% da receita, ou € 856 por ano sobre € 20.000, a partir do 12º mês após o início da atividade.
  • Seguro: é obrigatório um seguro de responsabilidade civil com capital mínimo de € 75.000 por sinistro (artigo 13-A do Decreto-Lei 128/2014).

Como se faz

  1. Início fiscal. Declarar o início de atividade à Autoridade Tributária com o código de atividade 55201 ou 55204.
  2. Comunicação prévia. Pelos artigos 5 e 6 do Decreto-Lei 128/2014, republicado pelo Decreto-Lei 76/2024, o registro é uma «comunicação prévia com prazo» ao presidente da câmara municipal, feita apenas pelo Balcão Único Eletrónico do ePortugal. Deve trazer a autorização de utilização do imóvel, o número fiscal do titular, a capacidade, a data de abertura, um contato de emergência e um termo de que o imóvel é idôneo para hospedagem; para um hostel em prédio com apartamentos residenciais, a autorização do condomínio.
  3. O prazo da prefeitura. O presidente da câmara pode se opor em 60 dias, ou 90 em áreas de contenção, por instrução incorreta, restrições municipais, autorização de utilização inadequada ou descumprimento da lei. Sem oposição, o número atribuído pelo balcão vira o número de registro e o único título válido de abertura; o processo segue automaticamente para o Turismo de Portugal.
  4. Vistoria. O município faz uma vistoria em até 60 dias após a comunicação, ou 90 em áreas de contenção.
  5. Equipamento mínimo. Unidades de até dez hóspedes precisam de extintor e manta antifogo, kit de primeiros socorros e o número de emergência 112 à vista; as maiores seguem o regulamento completo de segurança contra incêndio (artigo 13). O livro de reclamações e o seguro acima completam a lista.

O que pode dar errado

  • Regras locais. O Decreto-Lei 76/2024 dá aos municípios o poder de regulamentar o alojamento local no seu território; os que têm mais de 1.000 unidades registradas precisam decidir se o exercem. As áreas de contenção elevam a base tributável e o prazo de resposta da prefeitura.
  • O prédio. O condomínio pode proibir novas unidades de alojamento local com maioria de dois terços da permilagem do prédio; a proibição vale só para os registros pedidos depois da deliberação.
  • Cancelamento. A falta de seguro válido é motivo de cancelamento do registro, e o cancelamento obriga a fechar na hora.
  • Concentração. O Algarve ficou com 29,6% de todos os pernoites do terceiro trimestre de 2026, e a receita por quarto disponível caiu 3,8% na Grande Lisboa, a única região em queda, segundo o INE.
  • Concorrência dos hotéis. Os hotéis de cinco estrelas aumentaram os pernoites em 6,3% no trimestre, enquanto o alojamento local recuava.

Um custo desapareceu: o Decreto-Lei 57/2024 revogou a contribuição extraordinária sobre o alojamento local, com efeitos a partir de 31 de dezembro de 2023.

Portugal e Espanha comparados

Na Espanha, o artigo 91 da Lei 37/1992 do IVA coloca os serviços de hotelaria, incluídos os apartamentos turísticos mobiliados, na alíquota reduzida de 10%. Um hóspede em Portugal paga 6%: numa diária de € 100, € 106 contra € 110.

Os números fiscais e de contribuições de Portugal podem ser comparados com os dos outros 21 países no nosso comparador para transferir sua empresa, na página de Portugal e no guia para empreender no exterior.

Fontes