Durante trinta e cinco anos, a referência para investir na produção paraguaia foi a Lei 60/90. Desde 8 de setembro de 2025 ela não está mais em vigor: a Lei 7548/2025, promulgada e publicada nesse dia, estabelece um novo regime de incentivos fiscais para o investimento nacional e estrangeiro e revoga o Decreto-Lei 27/1990 e a Lei 60/90 (art. 34). Este guia resume o que a nova lei concede e como um projeto obtém os benefícios.
Quem pode solicitar
Os beneficiários são as pessoas jurídicas e as empresas individuais, paraguaias ou estrangeiras, legalmente constituídas e que cumpram os requisitos da lei e de sua regulamentação (art. 3). O projeto pode ser uma atividade nova, uma ampliação, uma modernização ou uma complementação de uma atividade existente, e o investimento é medido pelo custo de aquisição dos ativos fixos.
Os benefícios
O artigo 4 enumera seis isenções. Três valem para todo projeto aprovado; três dependem do valor do investimento.
- Tarifa aduaneira na importação de bens de capital, exceto as taxas por serviços efetivamente prestados.
- IVA sobre essas importações, nos termos da Lei 6380/2019.
- IVA na primeira venda de bens de capital, somente entre beneficiários do regime.
- Imposto sobre Não Residentes (IRNR) sobre juros, comissões e encargos pagos ao exterior pelos empréstimos que financiam o projeto, durante o prazo do empréstimo: somente se o investimento for de pelo menos USD 13 milhões.
- Imposto sobre Dividendos e Lucros (IDU) por dez anos a partir da primeira geração de dividendos: também a partir de USD 13 milhões. Para os investidores não residentes, vale apenas se o investimento não vier de um território de baixa ou nula tributação, ou se o imposto sobre os dividendos não for reconhecido como crédito fiscal no país de origem do investidor.
- Tarifa e IVA sobre bens de capital para grandes projetos de turismo e entretenimento a partir de USD 20 milhões.
Para os limites de USD 13 milhões não é permitido somar valores de projetos diferentes: cada projeto deve atingir o valor sozinho.
O procedimento
A lei é regulamentada pelo Decreto nº 5432, de 29 de janeiro de 2026. O pedido é um dossiê técnico do projeto. A Declaração de Impacto Ambiental é requisito prévio e obrigatório para os benefícios (art. 8). O Conselho de Investimentos, presidido pelo Ministério da Indústria e Comércio, deve se pronunciar em no máximo sessenta dias corridos a partir da apresentação (art. 13); depois, os ministros da Indústria e Comércio e da Economia e Finanças concedem os benefícios por resolução biministerial.
- Idade dos bens. Não são admitidos bens importados ou comprados de fabricantes nacionais mais de seis meses antes do pedido (art. 9), e os bens de capital não podem ter mais de cinco anos, contados a partir do ano de fabricação (art. 28).
- Prazos. O prazo para importar e comprar no país pode ser prorrogado uma única vez, por até um ano (art. 11). A complementação deve ser pedida em até doze meses da resolução (art. 15).
- Propriedade. Os bens de capital devem permanecer com o beneficiário por pelo menos cinco anos a partir do desembaraço (art. 16).
- Controles. A lei prevê acompanhamento, auditorias aleatórias e revogação parcial ou total, com devolução dos tributos isentos acrescidos de juros e multas.
Projetos aprovados pela Lei 60/90
Os projetos aprovados antes da nova lei continuam sujeitos às normas vigentes quando sua resolução biministerial foi assinada (art. 35). As renovações, complementações e transferências desses projetos, porém, seguem os novos artigos 14 a 18.
Fontes
- Lei nº 7548/2025, novo regime de incentivos fiscais para o investimento nacional e estrangeiro (Biblioteca e Arquivo do Congresso Nacional), arts. 3, 4, 8, 9, 11, 13, 15, 16, 28, 34 e 35, lida em 28 de outubro de 2026
- Decreto nº 5432/2026, regulamento da Lei nº 7548/2025 (Ministério da Indústria e Comércio)