Quem pensa em abrir um restaurante ou um bar em Ciudad del Este, na fronteira com o Brasil, parte da licença municipal. A Prefeitura publica em sua página de requisitos uma lista própria para a habilitação de estabelecimentos gastronômicos, bares, restaurantes, pubs e boates. Ela está aqui, agrupada por quem emite cada documento.
O imóvel
- Título de propriedade ou contrato de locação.
- Planta e planilha da obra civil, aprovadas por resolução da Prefeitura.
- Planta de prevenção contra incêndio, aprovada por resolução da Prefeitura.
Meio ambiente e ruído
- Adequação à lei ambiental (Lei nº 294/93) e aos decretos regulamentares nº 453/13 e 954/13.
- Declaração de Impacto Ambiental (DIA), a licença ambiental.
- Adequação às normas sobre ruídos, que a Prefeitura aplica a casas noturnas e a locais que ultrapassam os decibéis permitidos. A lista da Prefeitura ainda cita a Lei nº 1100/97 de prevenção da poluição sonora, revogada pelo artigo 16 da Lei nº 6390/2019, que hoje regula a emissão de ruídos e designa os municípios como autoridade de aplicação.
Segurança alimentar (INAN)
- Certidão de Registro de Estabelecimento do local, emitida pelo Instituto Nacional de Alimentación y Nutrición (INAN).
- Ata ou relatório de inspeção do INAN.
- Atestados de saúde dos funcionários: sem doenças infectocontagiosas e aptos a manipular alimentos.
- Contrato de prestação de serviço do responsável técnico (químico, tecnólogo, engenheiro químico ou de alimentos, nutricionista), com a planilha de capacitação dos funcionários, cópia do diploma, registro profissional no INAN e patente profissional municipal paga.
- Diploma de cozinheiro profissional do chef de cozinha.
Resíduos
- Informar à Prefeitura a destinação final de resíduos sólidos, líquidos e embalagens vazias, com a fatura da coleta de resíduos urbanos.
A patente
A patente é aberta com cópias autenticadas do balanço de abertura apresentado à administração tributária, da declaração juramentada de ativo assinada pelo contador, do RUC, do contrato de locação com o número da conta cadastral e da fatura do imposto imobiliário em dia; uma sociedade acrescenta o contrato social e as cédulas dos sócios. A patente profissional municipal do contador deve estar em dia.
Álcool: a regra dos 20 anos
- Nada de álcool para menores de 20 anos em locais públicos; na dúvida, pede-se o documento de identidade (Lei nº 1642/2000, art. 1).
- Aviso obrigatório de pelo menos 40 × 20 cm com a proibição; sem ele, multa de cem diárias mínimas (art. 2).
- Punição: apreensão das bebidas e multa de quinze salários mínimos; na reincidência, fechamento e proibição por dois anos de abrir outro local que venda álcool (art. 4).
Fontes
- Municipalidad de Ciudad del Este, requisitos para a habilitação de estabelecimentos gastronômicos, bares, restaurantes, pubs e boates (PDF, 2 páginas), lido em 30 de outubro de 2026
- Municipalidad de Ciudad del Este, requisitos para a abertura da patente de empresas individuais e sociedades (PDF)
- Municipalidad de Ciudad del Este, requisitos para patentes comerciais e profissionais (página)
- Lei nº 1642/2000 que proíbe a venda de bebidas alcoólicas a menores de idade (Biblioteca e Arquivo do Congresso Nacional), arts. 1, 2 e 4