Quem pensa em abrir um restaurante ou um bar em Ciudad del Este, na fronteira com o Brasil, parte da licença municipal. A Prefeitura publica em sua página de requisitos uma lista própria para a habilitação de estabelecimentos gastronômicos, bares, restaurantes, pubs e boates. Ela está aqui, agrupada por quem emite cada documento.

O imóvel

  1. Título de propriedade ou contrato de locação.
  2. Planta e planilha da obra civil, aprovadas por resolução da Prefeitura.
  3. Planta de prevenção contra incêndio, aprovada por resolução da Prefeitura.

Meio ambiente e ruído

  1. Adequação à lei ambiental (Lei nº 294/93) e aos decretos regulamentares nº 453/13 e 954/13.
  2. Declaração de Impacto Ambiental (DIA), a licença ambiental.
  3. Adequação às normas sobre ruídos, que a Prefeitura aplica a casas noturnas e a locais que ultrapassam os decibéis permitidos. A lista da Prefeitura ainda cita a Lei nº 1100/97 de prevenção da poluição sonora, revogada pelo artigo 16 da Lei nº 6390/2019, que hoje regula a emissão de ruídos e designa os municípios como autoridade de aplicação.

Segurança alimentar (INAN)

  1. Certidão de Registro de Estabelecimento do local, emitida pelo Instituto Nacional de Alimentación y Nutrición (INAN).
  2. Ata ou relatório de inspeção do INAN.
  3. Atestados de saúde dos funcionários: sem doenças infectocontagiosas e aptos a manipular alimentos.
  4. Contrato de prestação de serviço do responsável técnico (químico, tecnólogo, engenheiro químico ou de alimentos, nutricionista), com a planilha de capacitação dos funcionários, cópia do diploma, registro profissional no INAN e patente profissional municipal paga.
  5. Diploma de cozinheiro profissional do chef de cozinha.

Resíduos

  1. Informar à Prefeitura a destinação final de resíduos sólidos, líquidos e embalagens vazias, com a fatura da coleta de resíduos urbanos.

A patente

A patente é aberta com cópias autenticadas do balanço de abertura apresentado à administração tributária, da declaração juramentada de ativo assinada pelo contador, do RUC, do contrato de locação com o número da conta cadastral e da fatura do imposto imobiliário em dia; uma sociedade acrescenta o contrato social e as cédulas dos sócios. A patente profissional municipal do contador deve estar em dia.

Álcool: a regra dos 20 anos

  • Nada de álcool para menores de 20 anos em locais públicos; na dúvida, pede-se o documento de identidade (Lei nº 1642/2000, art. 1).
  • Aviso obrigatório de pelo menos 40 × 20 cm com a proibição; sem ele, multa de cem diárias mínimas (art. 2).
  • Punição: apreensão das bebidas e multa de quinze salários mínimos; na reincidência, fechamento e proibição por dois anos de abrir outro local que venda álcool (art. 4).

Fontes