O microempreendedor individual (MEI) poderá faturar até R$ 110.000 por ano em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028 sem sair do regime, contra os R$ 81.000 de hoje. A Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, também permite que o MEI contrate dois empregados em vez de um, a partir de 1º de janeiro de 2027.

Em resumo:

  • Teto de faturamento anual: R$ 81.000 em 2026, R$ 110.000 em 2027, R$ 140.000 a partir de 2028.
  • Empregados: até dois a partir de 2027, cada um com salário mínimo ou piso salarial da categoria.
  • Um negócio aberto em 1º de julho de 2027 pode faturar até R$ 55.000,02 no primeiro ano, contra R$ 40.500 se aberto em 1º de julho de 2026.

O MEI é a forma empresarial mais simples do Brasil: o titular paga um valor mensal fixo pelo DAS, e não um percentual do faturamento. Segundo o Ministério do Empreendedorismo, o DAS vai de R$ 82,05 a R$ 87,05 por mês em 2026 e o teto de R$ 81 mil não mudava desde 2018. Com um teto maior, o negócio que cresce fica mais tempo no regime de valor fixo antes de passar às regras de microempresa do Simples Nacional.

O que a lei muda

O artigo 1º altera o artigo 18-A da Lei do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006): é MEI quem tenha auferido receita bruta de até R$ 140.000 no ano-calendário anterior. O artigo 2º fixa um teto de transição de R$ 110.000 para o ano-calendário de 2027. Pelo artigo 10, o teto de R$ 140.000 produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2028 e os demais dispositivos a partir de 1º de janeiro de 2027.

  • Ano de início: o limite proporcional é de R$ 9.166,67 por mês de atividade em 2027 e de R$ 11.666,67 a partir de 2028.
  • Empregados: o artigo 18-C passa a admitir até dois empregados, cada um recebendo exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
  • Volta ao MEI: o ministério informa que microempresas com faturamento dentro dos novos limites podem pedir o reenquadramento como MEI, desde que cumpram os demais requisitos.
  • Remissão de dívidas: o artigo 5º perdoa as dívidas federais do MEI existentes até 13 de outubro de 2026, com juros e multas. Para manter o benefício, você precisa pagar em dia as contribuições mensais que vencem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.

O artigo 3º condiciona os tetos maiores à consideração da renúncia de receita nas leis orçamentárias anuais de 2027 a 2029.

Nosso cálculo: o teto em valores mensais

O portal do Simples Nacional da Receita Federal ainda mostra as regras de 2026: R$ 81.000 por ano e no máximo um empregado.

  • 2026: R$ 81.000 por ano, R$ 6.750 por mês de atividade.
  • 2027: R$ 110.000 por ano (+35,8%), R$ 9.166,67 por mês.
  • 2028: R$ 140.000 por ano (+72,8% sobre 2026), R$ 11.666,67 por mês.
  • Custo fixo: com o DAS mais alto de 2026, R$ 87,05, doze pagamentos somam R$ 1.044,60, ou seja 0,95% de um faturamento de R$ 110.000. Os valores do DAS de 2027 ainda não foram publicados.

As datas em ordem

  • 13 de outubro de 2026: data-limite das dívidas incluídas na remissão.
  • 21 de outubro de 2026: sanção da Lei Complementar nº 238.
  • 1º de janeiro de 2027: teto de R$ 110.000, dois empregados, remissão das dívidas.
  • 1º de janeiro de 2028: teto de R$ 140.000.

Os principais números fiscais do Brasil estão resumidos na página do Brasil.

Fontes