O novo tributo federal sobre o consumo, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), começa em janeiro de 2027 com alíquota de referência de 11,3%, segundo o cálculo do Tribunal de Contas da União (TCU) de 28 de outubro de 2026. O Senado precisa fixar a alíquota por resolução até 15 de dezembro; a CBS substitui o PIS e a Cofins que as empresas pagam hoje.
Para toda empresa que emite nota no Brasil, o número define o tributo federal sobre as vendas desde o primeiro dia de 2027 e os documentos fiscais eletrônicos que precisam destacá-lo. A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado debateu a alíquota em 17 e 18 de novembro, e o governo e o TCU defenderam os 11,3%; em 13 de novembro, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS levaram vários prazos de emissão para janeiro e março de 2027.
Em resumo:
- Alíquota de referência da CBS para 2027: 11,3% (11,3468% antes do arredondamento), contra os 9,21% projetados pelo governo federal.
- Em 2027 e 2028 a CBS é cobrada pela alíquota de referência menos 0,1 ponto, ou seja, 11,2% nas operações em geral, mais IBS estadual e municipal de 0,05% cada.
- Documentos fiscais com CBS e IBS: serviços em geral e locações a partir de 1º de janeiro de 2027, plataformas digitais e venda de imóveis a partir de 1º de março de 2027.
Como se chegou aos 11,3%
Pela Lei Complementar nº 214/2025, a Receita Federal propõe a metodologia, o TCU faz o cálculo e o Senado fixa por resolução a alíquota de referência da CBS, a cada ano de 2027 a 2033. Segundo o relatório de cálculo do TCU, o resultado foi de 11,3468%, arredondado para 11,3% pelo art. 349, § 14, da lei. O TCU também calculou um redutor de 44,16% para a CBS nas compras da administração pública direta, autarquias e fundações públicas.
O TCU explica que a alíquota busca preservar a arrecadação dos tributos federais substituídos, com base nas receitas de 2012 a 2021, e que os 11,3% são uma referência, não necessariamente o percentual efetivamente cobrado. Na audiência de 17 de novembro, relatada pela Rádio Senado, o ministro da Fazenda estimou a alíquota média em 8,5%, porque há produtos com tributação reduzida ou zerada. Se o Senado não decidir no prazo, prevalece o percentual do TCU, como foi lembrado no segundo debate da comissão, em 18 de novembro.
O que a lei fixa para 2027
- CBS: o art. 347 da Lei Complementar nº 214/2025 fixa para 2027 e 2028 a alíquota de referência «reduzida em 0,1 (um décimo) ponto percentual», com redução proporcional nas operações com alíquota reduzida.
- IBS: o art. 344 fixa as alíquotas estadual e municipal do imposto sobre bens e serviços em 0,05% cada para 2027 e 2028.
- PIS e Cofins: o art. 542 revoga a partir de 1º de janeiro de 2027 os dispositivos centrais das leis do PIS e da Cofins.
Nosso cálculo: a CBS sobre uma operação de R$ 100.000 em 2027
Premissas: alíquota de referência do TCU de 11,3% confirmada pelo Senado, base de cálculo de R$ 100.000, alíquotas reduzidas aplicadas como reduções de 60% e de 30% sobre a alíquota de referência, como prevê a Lei Complementar nº 214/2025.
- Alíquota padrão: 11,3% − 0,1 = 11,2%, ou seja, R$ 11.200 de CBS, mais R$ 100 de IBS (0,1%).
- Operações com redução de 30%: 11,3% × 0,7 = 7,91%, menos 0,07 ponto = 7,84%, ou seja, R$ 7.840.
- Operações com redução de 60%: 11,3% × 0,4 = 4,52%, menos 0,04 ponto = 4,48%, ou seja, R$ 4.480.
- Comparado aos 9,21% do governo: a alíquota padrão de 2027 teria sido de 9,11%, ou R$ 9.110: o número do TCU acrescenta R$ 2.090 a cada R$ 100.000.
Como a CBS é não cumulativa, o tributo pago nas compras gera crédito contra o tributo devido nas vendas.
Prazos dos documentos fiscais depois do ato de 13 de novembro
O Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026, fixa a partir de quando os documentos fiscais eletrônicos devem destacar CBS e IBS:
- 1º de janeiro de 2027: serviços sem data específica, bens imateriais, locações e arrendamentos de bens móveis e imóveis, taxas condominiais, NFGas (modelo 76) e NFAg (modelo 75).
- 1º de março de 2027: serviços prestados ou intermediados por plataformas digitais, serviços dos subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, transporte semiurbano, metropolitano e aéreo de passageiros, NF-e ABI (modelo 77) na venda de imóveis.
- Optantes do Simples Nacional: 1º de janeiro de 2027 para as hipóteses das alíneas «d» a «h» do inciso III, que incluem bens imateriais, taxas condominiais, locações e serviços em geral; 1º de março de 2027 para as demais hipóteses.
As datas em ordem
- 28 de outubro de 2026: o TCU aprova a alíquota de referência de 11,3%.
- 13 de novembro de 2026: publicado o Ato Conjunto nº 7, com os novos prazos de emissão.
- 17 e 18 de novembro de 2026: a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado debate a alíquota.
- 15 de dezembro de 2026: prazo para a resolução do Senado.
- 1º de janeiro de 2027: a CBS substitui o PIS e a Cofins; IBS de 0,1%.
- 1º de março de 2027: segunda etapa dos documentos fiscais com CBS e IBS.
Os números fiscais do Brasil podem ser comparados com os de outros 21 países no nosso comparador para transferir sua empresa e na página do Brasil.
Fontes
- TCU calcula alíquota de referência de 11,3% para novo tributo sobre consumo (Tribunal de Contas da União), 28 de outubro de 2026
- Cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027, TC 006.529/2026-7 (Tribunal de Contas da União)
- Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, arts. 344, 347, 349 e 542 (Presidência da República)
- Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 7, de 11 de novembro de 2026 (Comitê Gestor do IBS)
- Audiência da Comissão de Assuntos Econômicos de 17 de novembro de 2026 (Senado Federal)
- Segundo debate da Comissão de Assuntos Econômicos sobre a alíquota da CBS, 18 de novembro de 2026 (Senado Federal)