Toda vaga de emprego publicada na Espanha precisa agora informar o salário inicial do cargo e a convenção coletiva aplicável, e as empresas não podem mais perguntar aos candidatos quanto ganham ou ganhavam antes. A regra vem do Real Decreto-lei 39/2026, de 17 de novembro, publicado no Boletim Oficial do Estado (BOE) em 18 de novembro e em vigor desde 19 de novembro de 2026.

Em resumo:

  • As vagas devem trazer o salário inicial e a convenção coletiva aplicável; empresas e recrutadores não podem perguntar sobre o histórico salarial.
  • Empresas com 100 ou mais funcionários devem justificar no registro salarial qualquer diferença de pelo menos 5% entre as médias de mulheres e homens; para as de 50 a 99 o limite é de 25%.
  • Empresas com 150 ou mais funcionários enviam o primeiro relatório de diferença salarial de gênero antes de 8 de junho de 2027; as de 50 a 149, antes de 8 de junho de 2031.

O que muda na contratação

O artigo terceiro do decreto inclui na Lei de Emprego espanhola (Ley 3/2023) o princípio de «transparência salarial prévia ao emprego». As ofertas de emprego devem incluir «a retribuição inicial do cargo, baseada em critérios objetivos e neutros em relação ao gênero, e a convenção coletiva aplicável». A proibição de perguntar sobre o histórico salarial vale para as empresas e para todos os agentes públicos ou privados que atuam em recrutamento e colocação, inclusive em processos com sistemas automatizados ou algorítmicos. Anúncios e nomes de cargos devem ser neutros em relação ao gênero.

O texto altera também a lei espanhola de infrações e sanções trabalhistas: pedir dados proibidos em qualquer processo seletivo, ou não fornecer aos candidatos as informações exigidas antes da assinatura do contrato, passa a ser infração.

O que muda dentro da empresa

  • Registro salarial para todas: toda empresa, de qualquer porte, deve manter um registro de todo o quadro, diretoria incluída. Ele deve mostrar, por sexo, a média aritmética e a mediana do que foi efetivamente pago, por ano e por hora, para salário-base, cada adicional e cada verba não salarial, por grupo, categoria, nível salarial ou cargo.
  • Consulta e guarda: a representação dos trabalhadores deve ser consultada com pelo menos dez dias de antecedência antes de o registro ser elaborado ou alterado; registro e dados de apoio são guardados por quatro anos.
  • Direito à informação: cada funcionário pode pedir, uma vez por ano, o próprio salário e a média por sexo de quem faz o mesmo trabalho ou trabalho de igual valor. A empresa tem dois meses para responder e 15 dias para os esclarecimentos. Quem sai da empresa mantém o direito por um ano.
  • Cláusulas de sigilo salarial: são nulas as cláusulas que impedem o funcionário de divulgar o próprio salário.
  • Correção: diferenças sem justificativa encontradas na auditoria ou no relatório devem ser corrigidas em no máximo seis meses.
  • Sanções: descumprir as obrigações do registro salarial e de informação à nova Comissão de acompanhamento da transparência salarial passa a ser infração grave (artigo 7 da lei de infrações).

O decreto muda ainda outros pontos do Estatuto dos Trabalhadores: os funcionários podem pedir a transferência para vagas com condições mais estáveis ou previsíveis, e a empresa deve responder por escrito em um mês, ou em três meses se tiver até dez funcionários. O novo artigo 14 limita o período de experiência a seis meses para técnicos com diploma e dois meses para os demais, três meses em empresas com menos de 25 funcionários; nos contratos por prazo determinado de seis meses ou mais, o limite é de um mês.

Nosso cálculo: três empresas, a mesma diferença

Hipótese: salário médio anual dos homens de 40.000 euros e das mulheres de 38.000 euros. A média dos homens supera a das mulheres em 2.000 euros, ou seja 5,3% (2.000 ÷ 38.000).

  • 80 funcionários: registro obrigatório; sem justificativa escrita, porque para empresas de 50 a 99 o limite é de 25%. Primeiro relatório antes de 8 de junho de 2031 e depois a cada três anos.
  • 120 funcionários: os 5,3% superam o limite de 5% para empresas com 100 ou mais, então o registro deve incluir a justificativa de que a diferença não se deve ao sexo. Primeiro relatório antes de 8 de junho de 2031 e depois a cada três anos.
  • 300 funcionários: justificativa obrigatória; primeiro relatório antes de 8 de junho de 2027 e depois todo ano, com sete indicadores que incluem a diferença média e mediana e a proporção de mulheres e homens em cada quartil salarial.

Para quem contrata na Espanha, o passo prático é imediato: as vagas publicadas a partir de 19 de novembro de 2026 precisam de um valor salarial, e formulários e roteiros de entrevista devem eliminar qualquer pergunta sobre o salário atual ou anterior.

As datas em ordem

  • 17 de novembro de 2026: aprovado o Real Decreto-lei 39/2026.
  • 18 de novembro de 2026: publicado no BOE nº 287.
  • 19 de novembro de 2026: entra em vigor: salário nas vagas, proibição de perguntas sobre histórico salarial, novo conteúdo do registro.
  • Antes de 8 de junho de 2027: primeiro relatório de diferença salarial para empresas com 150 ou mais funcionários.
  • Antes de 8 de junho de 2031: primeiro relatório para empresas de 50 a 149 funcionários.

Os custos trabalhistas e os impostos empresariais da Espanha podem ser comparados com os dos outros 21 países no nosso comparador para transferir sua empresa e na página da Espanha.

Fontes