Abrir uma pequena loja, uma oficina ou uma lanchonete no Paraguai traz uma primeira pergunta: qual regime tributário se aplica. O Imposto de Renda Empresarial (IRE) é regulado pela Lei nº 6380/2019, que fixa uma alíquota geral de 10% sobre o lucro líquido (art. 21) e dois regimes simplificados conforme o faturamento. Três degraus, do menor ao maior.

1. RESIMPLE: até G. 80 milhões por ano

Para empresas individuais (empresas unipersonales) cuja receita bruta do exercício anterior foi igual ou inferior a G. 80.000.000 (art. 27). Em vez de calcular o lucro, pagam um valor fixo mensal:

  • receita de até G. 20.000.000: G. 20.000 por mês;
  • de G. 20.000.001 a G. 40.000.000: G. 40.000;
  • de G. 40.000.001 a G. 60.000.000: G. 60.000;
  • de G. 60.000.001 a G. 80.000.000: G. 80.000.

A administração tributária pode acumular os pagamentos de forma trimestral, semestral ou anual. As empresas individuais do RESIMPLE não são contribuintes do IVA. Segundo a página da DNIT sobre o regime, elas emitem a «Boleta Resimple», informam a numeração utilizada, pagam mensal ou trimestralmente e entregam declaração juramentada em fevereiro (Formulário 502); para a receita de 2025 o prazo venceu em 26 de fevereiro de 2026.

2. SIMPLE: até G. 2.000 milhões por ano

As empresas individuais e as entidades privadas do numeral 8 do art. 2 podem optar pelo Regime Simplificado para Médias Empresas quando a receita do exercício anterior não passou de G. 2.000.000.000 (art. 26). O imposto é de 10% sobre o menor de dois valores:

  1. a diferença positiva entre receitas e despesas documentadas e diretamente ligadas à atividade, incluindo mercadorias, matérias-primas, móveis, equipamentos e obras no estabelecimento;
  2. 30% do faturamento bruto anual.

Prejuízos não podem ser compensados nos anos seguintes. As empresas individuais do SIMPLE não pagam o imposto sobre dividendos (IDU).

3. O regime geral

Acima desses limites, ou por opção, o IRE é de 10% sobre o lucro líquido (art. 21). Importadores e exportadores sempre recolhem pelo regime geral (art. 28): quem pretende importar mercadoria para revender não pode usar o RESIMPLE nem o SIMPLE.

IVA: 10% para a maioria

O IVA tem alíquota de 5% para, entre outros, aluguel residencial, venda de imóveis, uma lista de produtos da cesta básica e produtos agropecuários, e de 10% «para todos os demais casos» (art. 90). As empresas individuais do RESIMPLE ficam fora do IVA (art. 27).

No início

Uma empresa individual que começa as atividades pode optar desde o início por esses regimes (art. 28). Sociedades como a SA e a SRL estão no numeral 2 do art. 2 e não aparecem entre os destinatários dos dois regimes simplificados.

Fontes