Todo negócio no Paraguai paga à prefeitura a patente comercial, o tributo municipal sobre a atividade. A Lei nº 7444, publicada na Gaceta Oficial em 7 de janeiro de 2025, reescreveu a lei das micro, pequenas e médias empresas (Lei nº 4457/2012) e ligou uma série de descontos a um único documento, a cédula MIPYMES. Veja como funciona, passo a passo.

1. Em qual categoria está o seu negócio

O artigo 5 define três categorias, conforme o número de trabalhadores e o faturamento bruto anual ou o ativo:

  • Microempresa (MIE): o dono trabalha no negócio como empregador e trabalhador ao mesmo tempo, com até 10 trabalhadores, incluindo familiares.
  • Pequena empresa (PE): o dono também trabalha no negócio, com 11 a 30 trabalhadores.
  • Média empresa (ME): de 31 a 50 trabalhadores.

Os parâmetros precisam ser cumpridos juntos; se apontarem para categorias diferentes, vale o faturamento. Uma empresa nova, sem histórico de faturamento, é classificada pelo ativo declarado. Os limites de faturamento são fixados pelo Poder Executivo por meio do Ministerio de Industria y Comercio (MIC); a lei foi regulamentada pelo Decreto nº 4535/2025.

2. Obter a cédula: grátis, com o RUC

A inclusão no registro nacional (RENAMIPYMES) é gratuita (artigo 24). Com o número de contribuinte (RUC), os órgãos tributário, trabalhista e de previdência compartilham os dados e o MIC emite a cédula sem outros trâmites (artigos 24 e 27). A cédula é atualizada todo ano e o MIC pode mudar a empresa de categoria por iniciativa própria; o titular pode recorrer com a documentação de apoio (artigo 25). Segundo o MIC, a emissão automática começou em 10 de novembro de 2025 e até 29 de dezembro tinham sido emitidas 470.410 cédulas: 433.191 de microempresas, 28.887 de pequenas e 8.332 de médias.

3. A patente comercial: 3 anos e depois desconto

O artigo 23 fixa a escala, contada a partir da obtenção da cédula:

  • Microempresas: isentas da patente comercial nos três primeiros anos; depois, 75% de desconto sobre a tarifa de cada município.
  • Pequenas empresas: 75% de desconto nos três primeiros anos; depois, 50%.
  • Licitações: as empresas do registro têm tratamento preferencial nas compras públicas, conforme a lei de contratações e sua regulamentação.

A patente é um tributo municipal, então cada prefeitura aplica o desconto. Em dezembro de 2025 o MIC informou que a implementação com os municípios começaria em 2026 pelo departamento Central e seria estendida ao resto do país. Em agosto de 2026 o prefeito de Pilar anunciou um projeto de lei municipal para aplicar a isenção na cidade.

4. Outras economias que vêm com a cédula

  • Taxas do Estado: o MIC informa que a mesma escala (três anos de isenção, depois 75% e 50%) vale para os serviços do governo central, entidades descentralizadas, prefeituras, governos departamentais e Poder Judiciário.
  • Trâmites fitossanitários: em julho de 2026 o SENAVE passou a aplicar isenções e descontos em mais de 100 trâmites: as microempresas não pagam registro, manutenção nem habilitação por três anos e depois pagam 75% a menos; as pequenas têm 50% de desconto a partir do quarto ano.
  • Livros mais simples: a microempresa pode operar com um sistema contábil básico, um livro diário de receitas e despesas (artigo 33).
  • Um só balcão para os funcionários: a inscrição, admissão e demissão de trabalhadores é feita só no Instituto de Previsión Social (IPS), que compartilha os dados com o Ministério do Trabalho (artigo 46).

O que muda para quem está abrindo um negócio

  • O prazo começa com a cédula. Os três anos contam a partir da obtenção da cédula, não do início da atividade.
  • Pergunte na prefeitura. Antes de pagar a patente, confira como o seu município aplica o artigo 23.
  • Fique de olho na categoria. Contratar o 11º trabalhador leva a microempresa para a escala da pequena.

Fontes