No Paraguai o Reglamento Interno de Trabajo (RIT) define as regras de ordem, disciplina e segurança no local de trabalho. O Código do Trabalho o define (art. 350) e estabelece seu conteúdo (art. 352), e, uma vez homologado pelo Ministério do Trabalho, Emprego e Seguridade Social (MTESS), o registro basta para que obrigue empregador e trabalhadores (art. 356). Desde 1º de outubro de 2025 o trâmite segue a Resolução MTESS nº 976/2025, que revogou a Resolução 1342/2020. Segundo o ministério, processos que antes podiam levar até cinco meses agora têm prazos fixos.

1. O que o regulamento deve conter

  • Os requisitos do art. 352 do Código do Trabalho.
  • Prazo de duração de no máximo cinco anos.
  • Protocolos de prevenção, investigação e punição da violência e do assédio no trabalho, em todas as formas: física, sexual, psicológica ou de outra natureza.
  • Mecanismos de solução de conflitos trabalhistas.

O regulamento é assinado por igual número de representantes do empregador e dos trabalhadores.

2. Três documentos para enviar

  1. O regulamento em PDF, com assinatura eletrônica ou manuscrita das duas partes.
  2. O mesmo texto em formato editável.
  3. A declaração juramentada dos representantes dos trabalhadores, conforme o Anexo II da resolução. Quando assinam representantes sindicais, o MTESS verifica se o mandato está registrado e vigente; se não estiver, o processo é arquivado.

3. As etapas e os prazos

  1. Boleto da taxa. Gerado no sistema de Registro Obrero Patronal (REOP) com o RUC da empresa; vale 24 horas e é pago na rede bancária. O sistema só o emite se o empregador tiver atualizado seus dados conforme o Decreto 1989/2024.
  2. Formulário e envio. Em até 10 dias corridos após o pagamento; depois disso o pedido não pode mais ser concluído.
  3. Conferência dos documentos e abertura do processo: 2 dias úteis.
  4. Parecer técnico: 5 dias úteis. Todas as observações vão em um único parecer; o que não for apontado nele não pode ser questionado depois.
  5. Correções: as observações são enviadas em 3 dias úteis e a empresa tem 10 dias úteis para corrigir apenas os pontos apontados. Alterar outros pontos leva ao arquivamento.
  6. Resolução: assinada pelo Vice-ministro do Trabalho em até 15 dias úteis após o último parecer técnico.

Enquanto o processo está aberto, o REOP emite uma certidão de que o pedido está em trâmite: é o único documento válido perante entidades públicas ou privadas.

4. O custo

A taxa é de uma diária mínima para atividades diversas não especificadas. Desde 1º de julho de 2026, pela Resolução MTESS nº 670/2026, equivale a G. 117.077.

5. Depois da homologação

  • O regulamento é afixado nos locais mais visíveis da empresa ou divulgado por meios eletrônicos.
  • Cada cópia traz o número e a data da resolução de homologação.
  • Os trabalhadores contratados depois recebem uma cópia, digital ou impressa.

Fontes