No Paraguai o Reglamento Interno de Trabajo (RIT) define as regras de ordem, disciplina e segurança no local de trabalho. O Código do Trabalho o define (art. 350) e estabelece seu conteúdo (art. 352), e, uma vez homologado pelo Ministério do Trabalho, Emprego e Seguridade Social (MTESS), o registro basta para que obrigue empregador e trabalhadores (art. 356). Desde 1º de outubro de 2025 o trâmite segue a Resolução MTESS nº 976/2025, que revogou a Resolução 1342/2020. Segundo o ministério, processos que antes podiam levar até cinco meses agora têm prazos fixos.
1. O que o regulamento deve conter
- Os requisitos do art. 352 do Código do Trabalho.
- Prazo de duração de no máximo cinco anos.
- Protocolos de prevenção, investigação e punição da violência e do assédio no trabalho, em todas as formas: física, sexual, psicológica ou de outra natureza.
- Mecanismos de solução de conflitos trabalhistas.
O regulamento é assinado por igual número de representantes do empregador e dos trabalhadores.
2. Três documentos para enviar
- O regulamento em PDF, com assinatura eletrônica ou manuscrita das duas partes.
- O mesmo texto em formato editável.
- A declaração juramentada dos representantes dos trabalhadores, conforme o Anexo II da resolução. Quando assinam representantes sindicais, o MTESS verifica se o mandato está registrado e vigente; se não estiver, o processo é arquivado.
3. As etapas e os prazos
- Boleto da taxa. Gerado no sistema de Registro Obrero Patronal (REOP) com o RUC da empresa; vale 24 horas e é pago na rede bancária. O sistema só o emite se o empregador tiver atualizado seus dados conforme o Decreto 1989/2024.
- Formulário e envio. Em até 10 dias corridos após o pagamento; depois disso o pedido não pode mais ser concluído.
- Conferência dos documentos e abertura do processo: 2 dias úteis.
- Parecer técnico: 5 dias úteis. Todas as observações vão em um único parecer; o que não for apontado nele não pode ser questionado depois.
- Correções: as observações são enviadas em 3 dias úteis e a empresa tem 10 dias úteis para corrigir apenas os pontos apontados. Alterar outros pontos leva ao arquivamento.
- Resolução: assinada pelo Vice-ministro do Trabalho em até 15 dias úteis após o último parecer técnico.
Enquanto o processo está aberto, o REOP emite uma certidão de que o pedido está em trâmite: é o único documento válido perante entidades públicas ou privadas.
4. O custo
A taxa é de uma diária mínima para atividades diversas não especificadas. Desde 1º de julho de 2026, pela Resolução MTESS nº 670/2026, equivale a G. 117.077.
5. Depois da homologação
- O regulamento é afixado nos locais mais visíveis da empresa ou divulgado por meios eletrônicos.
- Cada cópia traz o número e a data da resolução de homologação.
- Os trabalhadores contratados depois recebem uma cópia, digital ou impressa.
Fontes
- Resolução MTESS nº 976/2025, requisitos e procedimento para a homologação e o registro do Regulamento Interno de Trabalho (13 páginas, Anexos I e II), lida em 30 de outubro de 2026
- MTESS, «Ministerio de Trabajo acelera y moderniza el trámite de Reglamentos Internos de Trabajo» (26 de setembro de 2025)
- MTESS, Resolução nº 670/2026 sobre salários e diárias mínimas a partir de 1º de julho de 2026 (10 de julho de 2026)