O Paraguai tem sua primeira lei geral de dados pessoais. A Lei nº 7593/2025 foi promulgada e publicada em 27 de novembro de 2025 e entra em vigor depois de 24 meses da publicação oficial (art. 57), ou seja, em 27 de novembro de 2027. O Poder Executivo tem os mesmos 24 meses para regulamentá-la (art. 60). Toda empresa que lida com dados de clientes ou funcionários tem até lá para se preparar. Sete deveres se destacam.

A quem se aplica

A todo tratamento de dados pessoais, automatizado ou não, feito por pessoas ou empresas estabelecidas no Paraguai, mesmo que os dados sejam tratados em outro país. Alcança também quem não está estabelecido no Paraguai, mas trata dados de pessoas que estão no país, oferece bens ou serviços a seus residentes ou monitora comportamentos que ocorrem nele (art. 2).

1. Uma base legal para cada uso

Os dados só podem ser tratados com uma das condições do art. 5: consentimento do titular; obrigação legal; execução de contrato com o titular; exercício de direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais; interesse legítimo que não prevaleça sobre os direitos do titular; proteção da vida e da saúde; funções próprias do Estado. O consentimento deve ser prévio, livre, informado e inequívoco, pode ser retirado a qualquer momento e o ônus de prová-lo é da empresa (art. 6).

2. Informação clara na coleta

Na coleta, o titular recebe pelo menos: categorias de dados, identidade e contato do responsável, base legal e finalidades, transferências internacionais, como exercer seus direitos, prazo de conservação, existência de decisões automatizadas e o direito de recorrer à autoridade (art. 27).

3. Responder em 30 dias

Acesso, retificação, eliminação, oposição e portabilidade podem ser pedidos a qualquer momento e sem custo; a resposta deve chegar em no máximo 30 dias corridos (art. 26). Diante de uma oposição, o tratamento para em 10 dias úteis, ou em 15 no caso de marketing direto (art. 30).

4. Menores de 16 anos

Os dados de menores de 16 anos exigem o consentimento prévio e expresso de quem exerce o poder familiar, a guarda ou a tutela (art. 7).

5. Avaliação de impacto em três casos

Obrigatória antes de criar perfis com efeitos jurídicos, tratar em grande escala dados sensíveis ou penais e monitorar de forma sistemática e em grande escala locais de acesso público (art. 14).

6. Incidentes comunicados em 72 horas

Um incidente de segurança é comunicado à autoridade e, se for o caso, ao titular em até 72 horas após o conhecimento (art. 17).

7. Contratos com operadores e transferências ao exterior

Um fornecedor externo que trata dados em nome da empresa trabalha com contrato escrito que define objeto, duração, finalidade e tipos de dados (art. 11). Os dados só saem do país para destinos com proteção adequada ou com garantias como cláusulas contratuais, com exceções que incluem a execução de contrato com o titular e seu consentimento expresso (art. 19).

Autoridade e multas

A lei cria a Agencia Nacional de Protección de Datos Personales dentro do Ministério de Tecnologias da Informação e Comunicação (art. 34). As sanções (art. 46) vão da advertência à suspensão do tratamento, com multas de 20 a 2.500 diárias mínimas, até 5.000 com dados sensíveis e até 10.000 com dados sensíveis de crianças e adolescentes. Com a diária mínima de G. 117.077 desde julho de 2026, 2.500 diárias equivalem a G. 292.692.500 (cálculo nosso). As multas são pagas em até 30 dias úteis da notificação (art. 49).

Fontes