A Empresa por Acciones Simplificadas (EAS), criada pela Lei nº 6480/2020, é uma empresa constituída inteiramente on-line, por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas. A lei e as perguntas frequentes oficiais do Ministério da Indústria e Comércio definem as condições. Para quem empreende morando fora do país, seis regras definem como funciona a constituição.
1. Tudo passa pelo SUACE, on-line
O ato constitutivo é apresentado única e exclusivamente pelo SUACE, o sistema unificado de abertura e encerramento de empresas do Ministério da Indústria e Comércio, e em todos os casos é preciso designar um representante legal (art. 5). Segundo as perguntas frequentes oficiais da EAS, o acesso à plataforma é feito com a identidade eletrônica do representante legal principal, que só pode ser obtida com cédula de identidade paraguaia.
2. Os sócios estrangeiros podem ter todas as ações
Uma EAS pode ser constituída inteiramente por sócios estrangeiros. Quem não tem cédula paraguaia atua por meio de um representante legal que a tenha, designado por procuração:
- Outorgada no exterior: legalizada ou apostilada, e traduzida para o espanhol se estiver em outro idioma.
- Outorgada no Paraguai: inscrita no Registro de Poderes.
- Administração: os sócios estrangeiros sem residência permanente não podem integrar os órgãos de administração (presidente, diretor, representante legal titular ou suplente, síndico).
A EAS de um único sócio deve acrescentar Unipersonal à sua denominação, não pode usar o nome do seu único acionista e precisa designar um representante suplente.
3. 72 horas úteis, ou 8 dias úteis
Com o estatuto padrão gerado pelo sistema, que não deve ser editado, um pedido sem pendências é concluído em 72 horas úteis. Com documento particular com firma reconhecida por tabelião, ou com escritura pública, o prazo passa para 8 dias úteis. Se a plataforma apontar uma pendência, ela deve ser corrigida em 3 dias úteis; caso contrário, o processo é encerrado e o trâmite recomeça.
4. Sem capital mínimo, dois anos para integralizar
Não há capital mínimo nem máximo, e o patamar de USD 70.000 vale apenas para a constância de investidor ligada à residência, não para a empresa. A lei permite integralizar as ações em condições diferentes das da sociedade anônima, mas nunca em mais de dois anos (art. 10). Os aportes em bens são avaliados por acordo unânime dos sócios, com a justificativa no ato constitutivo; em caso de insolvência, os credores podem contestar esse valor durante cinco anos (art. 12). Aportes em dinheiro acima do limite da média empresa, publicado nas perguntas frequentes em G. 3.478.857.600 e reajustável com o salário mínimo, exigem depósito de pelo menos 20% no Banco Nacional de Fomento.
5. A responsabilidade é limitada após o registro
Até o registro, cada sócio responde de forma solidária e ilimitada pelas obrigações assumidas em nome da empresa. A partir do momento em que a EAS tem personalidade jurídica, ela responde com o próprio patrimônio, e os sócios apenas até o valor dos aportes comprometidos, inclusive diante de dívidas trabalhistas e tributárias (art. 4).
6. A empresa nasce com seus registros e um caminho até o banco
O circuito do SUACE emite a constância de constituição, o RUC, as inscrições patronais no Instituto de Previsión Social (IPS) e no Ministério do Trabalho e a constância de beneficiários finais. A lei obriga as instituições financeiras a prever mecanismos para que a EAS abra uma conta em prazo máximo (art. 35). Uma EAS não pode conceder crédito, porque as atividades financeiras são reguladas pelo Banco Central, e suas ações não podem ser negociadas em bolsa.