As empresas mexicanas formadas apenas por pessoas físicas poderão recolher o imposto de renda pelo Regime Simplificado de Confiança (RESICO) com receita anual de até 50 milhões de pesos a partir de 1º de janeiro de 2027, contra 35 milhões hoje. O decreto que altera a Lei do Imposto de Renda, publicado no Diario Oficial de la Federación em 13 de novembro de 2026, também eleva o teto para pessoas físicas de 3,5 para 5 milhões de pesos e dobra as taxas de depreciação das empresas do regime.
Em resumo:
- Empresas formadas apenas por pessoas físicas: o teto do RESICO sobe para 50 milhões de pesos (35 milhões na criação do regime).
- Pessoas físicas com atividade empresarial, profissional ou de aluguel: o teto sobe para 5 milhões de pesos, com alíquotas de 1% a 2,5% sobre a receita recebida.
- Empresas no RESICO: taxas de depreciação dobradas, com 100% no primeiro ano para computadores, servidores, matrizes e moldes.
O que muda com o decreto
O decreto, aprovado pelo Congresso em 3 de novembro e assinado pela Presidenta em 10 de novembro de 2026, entra em vigor em 1º de janeiro de 2027. Para as pequenas empresas ele muda três pontos.
- Empresas (artigo 206): as pessoas jurídicas residentes no México formadas apenas por pessoas físicas podem optar pelo RESICO se a receita total do ano anterior não passou de 50 milhões de pesos, ou se iniciam atividades com previsão de ficar abaixo desse valor. Um novo parágrafo permite que a empresa que saiu do regime por exceder o teto volte a optar por ele, a partir do ano seguinte, quando em um ano posterior a receita voltar a ficar abaixo de 50 milhões de pesos e as obrigações fiscais estiverem em dia.
- Pessoas físicas (artigos 113-E e 113-F): quem exerce apenas atividades empresariais ou profissionais ou aluga bens pode usar o RESICO se a renda do ano anterior não passou de 5 milhões de pesos. O imposto incide sobre a receita efetivamente recebida, sem deduções: a alíquota máxima de 2,50% vale agora até 5 milhões de pesos por ano (antes 3,5 milhões).
- Depreciação (artigo 209): as taxas máximas anuais das empresas do RESICO dobram: 50% para móveis e equipamentos de escritório, 50% para automóveis, ônibus, caminhões, empilhadeiras e reboques, 100% para computadores de mesa e notebooks, servidores e impressoras, 100% para matrizes, moldes e ferramentas, 26% para a maioria das construções.
As regras de transição (artigo segundo, inciso IV) mantêm as taxas anteriores para os investimentos feitos até 31 de dezembro de 2026: as novas valem para os investimentos a partir de 2027.
Nosso cálculo: três casos com as regras de 2027
- Consultor pessoa física com 4,2 milhões de pesos recebidos em 2026 e em 2027: acima do teto de 3,5 milhões fixado em 2021, fora do RESICO; em 2027 dentro do novo teto, com imposto anual de 105.000 pesos (2,50% de 4,2 milhões), antes de descontar as retenções feitas pelos clientes.
- Empresa de duas pessoas físicas com receita de 42 milhões de pesos em 2026: acima do teto de 35 milhões, pode optar pelo RESICO em 2027.
- Empresa no RESICO que compra em 2027 notebooks e servidores por 600.000 pesos e móveis de escritório por 200.000 pesos: depreciação no primeiro ano de 700.000 pesos (600.000 + 100.000), contra 350.000 pesos com as taxas fixadas em 2021 (50% e 25%).
As datas em ordem
- 12 de novembro de 2021: criação do RESICO, com tetos de 3,5 milhões de pesos para pessoas físicas e 35 milhões para empresas, a partir de 1º de janeiro de 2022.
- 3 de novembro de 2026: o Congresso aprova a reforma do imposto de renda.
- 13 de novembro de 2026: publicação do decreto no Diario Oficial de la Federación.
- 1º de janeiro de 2027: passam a valer os tetos de 5 e 50 milhões de pesos e as taxas de depreciação dobradas.
Os principais números fiscais do México são comparados com os de outros 21 países na página do México.