Os contribuintes alemães vão pagar 0,3% ao mês, ou 3,6% ao ano, sobre pagamentos complementares de impostos a partir de 1º de janeiro de 2027, o dobro dos 0,15% ao mês (1,8% ao ano) cobrados desde 2019. O Bundestag aprovou a Lei Tributária Anual 2026 (Jahressteuergesetz 2026) em 12 de novembro de 2026, na versão alterada na véspera pela sua Comissão de Finanças; ainda falta o consentimento do Bundesrat, a câmara dos estados federados.
Para as empresas a mudança vale nos dois sentidos: a mesma taxa se aplica aos juros que o fisco paga sobre as restituições. A lei também eleva para 100.000 euros o limite abaixo do qual as empresas alemãs podem pagar royalties a titulares estrangeiros sem retenção e sem certificado prévio de isenção, e acaba com a dedução de despesas pagas em dinheiro acima do limite europeu de 10.000 euros.
Em resumo:
- Juros sobre pagamentos complementares e restituições: 0,15% ao mês até 31 de dezembro de 2026, 0,3% ao mês a partir de 1º de janeiro de 2027.
- Royalties pagos ao exterior: o limite para não reter sem pedido prévio sobe de 10.000 para 100.000 euros por ano e por beneficiário estrangeiro, para pagamentos após 31 de dezembro de 2026.
- Pagamentos em dinheiro acima de 10.000 euros que violem o limite europeu deixam de ser dedutíveis a partir de 10 de julho de 2027.
O que o Bundestag aprovou
O novo parágrafo 1a do artigo 238 do Código Tributário fixa a taxa mensal dos juros do artigo 233a, que cobre pagamentos complementares e restituições após um lançamento: 0,5% até 31 de dezembro de 2018, 0,15% de 1º de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2026 e 0,3% a partir de 1º de janeiro de 2027. O projeto do governo (documento 21/8283 do Bundestag) vincula o aumento à forte alta, desde 1º de janeiro de 2022, da taxa básica fixada pelo artigo 247 do Código Civil; a taxa se aplica a cada mês completo. Os juros começam a correr, em regra, 15 meses após o fim do ano civil em que o imposto surgiu.
Segundo o serviço de notícias parlamentares do Bundestag, a Comissão de Finanças retirou o corte previsto, de 48 para 24 meses, do prazo após o qual um local de trabalho temporário passa a contar como primeiro local de trabalho. Esse corte teria encerrado as diárias de viagem após dois anos, e não quatro, para o pessoal de obras longas de construção e infraestrutura.
Três mudanças para as empresas
- Juros de 3,6% ao ano. Valem para pagamentos complementares e para restituições. Uma empresa que espera restituição ganha; uma que terá de pagar mais após um lançamento paga o dobro por mês de atraso.
- Royalties a titulares estrangeiros. Pelo artigo 50c, parágrafo 2, da Lei do Imposto de Renda, quem paga na Alemanha pode deixar de reter os 15% sobre royalties quando um tratado contra a dupla tributação não dá à Alemanha o direito de tributar, desde que os pagamentos a um mesmo beneficiário fiquem abaixo de um limite no ano civil. A lei eleva esse limite de 10.000 para 100.000 euros para rendimentos recebidos após 31 de dezembro de 2026. A exposição de motivos afirma que a mudança reforça a competitividade das empresas alemãs que usam direitos estrangeiros.
- Pagamentos em dinheiro. A comissão incluiu um novo item 14 no artigo 4, parágrafo 5, da Lei do Imposto de Renda: não são dedutíveis as despesas pagas em violação do artigo 80, parágrafo 1, do Regulamento (UE) 2024/1624, que limita os pagamentos em dinheiro a 10.000 euros. O relatório da comissão (documento 21/9139) informa que o limite europeu vale a partir de 10 de julho de 2027 e a regra fiscal, para pagamentos em dinheiro feitos após 9 de julho de 2027.
Nosso cálculo: quanto a nova taxa custa ou rende
Premissas: juros por meses completos sobre o valor devido, sem outros ajustes. Para um imposto de 2025, os juros começam em 1º de abril de 2027, então todo o período fica sob a nova taxa.
- Pagamento complementar de 40.000 euros, 12 meses: 1.440 euros de juros a 0,3% ao mês, contra 720 euros com a taxa de 2019-2026.
- Pagamento complementar de 250.000 euros, 9 meses: 6.750 euros, contra 3.375 euros com a taxa anterior.
- Restituição de 150.000 euros, 6 meses: a empresa recebe 2.700 euros, contra 1.350 euros com a taxa anterior.
- Royalties de 90.000 euros por ano a um único licenciante estrangeiro coberto por tratado: com o limite de 10.000 euros, quem pagava precisava de um certificado de isenção antes de pagar sem retenção; a partir de 2027 o valor fica abaixo de 100.000 euros e você pode aplicar o tratado diretamente. A exposição de motivos fixa o imposto máximo em risco em 15.000 euros por ano para cada relação entre pagador e beneficiário (100.000 euros a 15%).
A taxa anual, degrau por degrau: 6% até 2018, 1,8% a partir de 2019, 3,6% a partir de 2027.
As datas em ordem
- 30 de setembro de 2026: o projeto do governo é publicado como documento 21/8283 do Bundestag.
- 2 de novembro de 2026: audiência pública da Comissão de Finanças.
- 11 de novembro de 2026: a Comissão de Finanças aprova o projeto alterado.
- 12 de novembro de 2026: o Bundestag aprova a lei, que agora precisa do consentimento do Bundesrat, a câmara dos estados federados. A Comissão de Finanças do Bundesrat tem a lei na pauta de 3 de dezembro de 2026; a próxima sessão plenária do Bundesrat é em 18 de dezembro de 2026.
- 1º de janeiro de 2027: juros de 0,3% ao mês; limite de 100.000 euros para royalties.
- 10 de julho de 2027: passa a valer o teto europeu de 10.000 euros em dinheiro; pagamentos acima dele deixam de ser dedutíveis.
Os principais números fiscais da Alemanha podem ser comparados com os dos outros 21 países no nosso comparador para transferir sua empresa e na página da Alemanha.
Fontes
- Bundestag alemão, arquivo de textos: o Bundestag aprova a Lei Tributária Anual 2026 (12 de novembro de 2026), lido em 19 de novembro de 2026
- Bundestag alemão, hib 928/2026: a Comissão de Finanças aprova a Lei Tributária Anual (11 de novembro de 2026)
- Documento 21/9139 do Bundestag, recomendação e relatório da Comissão de Finanças sobre a Lei Tributária Anual 2026
- Documento 21/8283 do Bundestag, projeto do governo de Lei Tributária Anual 2026, com exposição de motivos