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# Brasil sobe o teto do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028

A Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, eleva o teto do MEI de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028, com dois empregados.

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Por [Emilio Marruso](https://businessventures.com/pt/autor/emilio-marruso) · 18 de novembro de 2026

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O microempreendedor individual (MEI) poderá faturar até R$ 110.000 por ano em 2027 e R$ 140.000 a partir de 2028 sem sair do regime, contra os R$ 81.000 de hoje. A [Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026](https://legis.senado.leg.br/norma/44276013/publicacao/44280206), também permite que o MEI contrate dois empregados em vez de um, a partir de 1º de janeiro de 2027.

**Em resumo:**

- Teto de faturamento anual: R$ 81.000 em 2026, **R$ 110.000 em 2027**, **R$ 140.000 a partir de 2028**.

- Empregados: até **dois** a partir de 2027, cada um com salário mínimo ou piso salarial da categoria.

- Um negócio aberto em 1º de julho de 2027 pode faturar até R$ 55.000,02 no primeiro ano, contra R$ 40.500 se aberto em 1º de julho de 2026.

O MEI é a forma empresarial mais simples do Brasil: o titular paga um valor mensal fixo pelo DAS, e não um percentual do faturamento. Segundo o [Ministério do Empreendedorismo](https://www.gov.br/memp/pt-br/prospera-mei/teto-do-mei), o DAS vai de R$ 82,05 a R$ 87,05 por mês em 2026 e o teto de R$ 81 mil não mudava desde 2018. Com um teto maior, o negócio que cresce fica mais tempo no regime de valor fixo antes de passar às regras de microempresa do Simples Nacional.

## O que a lei muda

O artigo 1º altera o artigo 18-A da Lei do Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006): é MEI quem tenha auferido receita bruta de até R$ 140.000 no ano-calendário anterior. O artigo 2º fixa um teto de transição de R$ 110.000 para o ano-calendário de 2027. Pelo artigo 10, o teto de R$ 140.000 produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2028 e os demais dispositivos a partir de 1º de janeiro de 2027.

- **Ano de início:** o limite proporcional é de R$ 9.166,67 por mês de atividade em 2027 e de R$ 11.666,67 a partir de 2028.

- **Empregados:** o artigo 18-C passa a admitir até dois empregados, cada um recebendo exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

- **Volta ao MEI:** o ministério informa que microempresas com faturamento dentro dos novos limites podem pedir o reenquadramento como MEI, desde que cumpram os demais requisitos.

- **Remissão de dívidas:** o artigo 5º perdoa as dívidas federais do MEI existentes até 13 de outubro de 2026, com juros e multas. Para manter o benefício, você precisa pagar em dia as contribuições mensais que vencem nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei.

O artigo 3º condiciona os tetos maiores à consideração da renúncia de receita nas leis orçamentárias anuais de 2027 a 2029.

## Nosso cálculo: o teto em valores mensais

O [portal do Simples Nacional da Receita Federal](https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/documentos/pagina.aspx?id=4) ainda mostra as regras de 2026: R$ 81.000 por ano e no máximo um empregado.

- **2026:** R$ 81.000 por ano, R$ 6.750 por mês de atividade.

- **2027:** R$ 110.000 por ano (+35,8%), R$ 9.166,67 por mês.

- **2028:** R$ 140.000 por ano (+72,8% sobre 2026), R$ 11.666,67 por mês.

- **Custo fixo:** com o DAS mais alto de 2026, R$ 87,05, doze pagamentos somam R$ 1.044,60, ou seja 0,95% de um faturamento de R$ 110.000. Os valores do DAS de 2027 ainda não foram publicados.

## As datas em ordem

- **13 de outubro de 2026:** data-limite das dívidas incluídas na remissão.

- **21 de outubro de 2026:** sanção da Lei Complementar nº 238.

- **1º de janeiro de 2027:** teto de R$ 110.000, dois empregados, remissão das dívidas.

- **1º de janeiro de 2028:** teto de R$ 140.000.

Os principais números fiscais do Brasil estão resumidos na [página do Brasil](https://businessventures.com/pt/paises/brasil).

## Fontes

- [Lei Complementar nº 238, de 21 de outubro de 2026, texto integral (base de legislação do Senado Federal)](https://legis.senado.leg.br/norma/44276013/publicacao/44280206)

- [Teto do MEI e número de empregados, perguntas e respostas (Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)](https://www.gov.br/memp/pt-br/prospera-mei/teto-do-mei)

- [Simei: regras do microempreendedor individual em vigor em 2026 (portal do Simples Nacional, Receita Federal do Brasil)](https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/documentos/pagina.aspx?id=4)

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