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# Franquia no Brasil: a regra dos 10 dias e as contas de uma unidade

A Lei de Franquias 13.966 dá ao candidato o direito de reaver todas as taxas se a Circular de Oferta chegar menos de 10 dias antes da assinatura. Uma unidade no Simples Nacional, calculada com alíquotas oficiais.

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Por [Emilio Marruso](https://businessventures.com/pt/autor/emilio-marruso) · 19 de novembro de 2026

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No Brasil, o franqueador que entrega a Circular de Oferta de Franquia menos de dez dias antes da assinatura do contrato, ou antes de cobrar qualquer taxa, pode ser obrigado a devolver tudo o que recebeu como taxa de filiação ou royalties, com correção monetária. A regra está no artigo 2º da [Lei 13.966, de 26 de dezembro de 2019](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2019/lei-13966-26-dezembro-2019-789642-publicacaooriginal-159762-pl.html), e define como uma marca estrangeira entra no país e como um investidor deve ler uma proposta. A conta da unidade é definida por outra lei: o Simples Nacional, no qual uma loja com R$ 900 mil de vendas anuais paga 8,2% efetivos sobre o faturamento em um tributo único que já inclui a contribuição previdenciária patronal.

**Em resumo:**

- A Circular de Oferta de Franquia deve trazer 23 itens, entre eles os dois últimos balanços do franqueador, todas as taxas, o investimento inicial e cada franqueado que deixou a rede nos últimos 24 meses.

- Registrar um contrato de franquia no INPI custa R$ 3.350, ou R$ 1.675 para micro e pequenas empresas.

- Cálculo nosso: antes do aluguel e da mercadoria, uma loja franqueada de R$ 900 mil compromete 30,2% do faturamento com imposto, royalties, fundo de propaganda e seis salários mínimos.

## Por que o Brasil, por que agora

O mercado interno continua crescendo, devagar. A [Pesquisa Mensal de Comércio do IBGE de setembro de 2026](https://ftp.ibge.gov.br/Comercio_e_Servicos/Pesquisa_Mensal_de_Comercio/Fasciculo_Indicadores_IBGE/pmc_202609caderno.pdf) mostra o volume de vendas do varejo 1,7% acima de setembro de 2025, alta de 1,7% no acumulado de janeiro a setembro e de 1,7% em doze meses. Em setembro, as vendas subiram 0,2% sobre agosto na série com ajuste sazonal, depois de outro 0,2% no mês anterior. É um mercado em que formato padronizado, marca conhecida e compras centralizadas fazem a diferença entre a loja que cresce e a que acompanha a média.

A lei ajuda os dois lados. O artigo 1º define a franquia como a autorização de uso de marcas e know-how mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo nem vínculo empregatício com o franqueado ou seus empregados, ainda que durante o treinamento. Essa cláusula importa ao franqueador estrangeiro: o parceiro da rede é uma empresa, não um empregado.

## O que a Circular de Oferta precisa conter

O artigo 2º lista o conteúdo da Circular de Oferta de Franquia (COF), em língua portuguesa. Entre os 23 itens:

- balanços e demonstrações financeiras do franqueador dos dois últimos exercícios;

- ações judiciais relativas à franquia em que sejam parte o franqueador, as controladoras, o subfranqueador e os titulares das marcas;

- o total estimado do investimento inicial, a taxa de franquia e o valor estimado das instalações, dos equipamentos e do estoque inicial;

- cada taxa periódica, com base de cálculo e finalidade: royalties, aluguel de equipamentos ou do ponto comercial, taxa de publicidade, seguro mínimo;

- a relação completa dos franqueados atuais e dos que se desligaram nos últimos 24 meses, com nomes, endereços e telefones;

- política territorial, fornecedores obrigatórios com a lista completa, cotas mínimas de compra, regras de não concorrência durante e depois do contrato, prazo e condições de renovação.

A COF deve ser entregue ao candidato no mínimo dez dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato, ou do pagamento de qualquer taxa (artigo 2º, § 1º). Se isso não acontecer, ou se houver omissão ou informação falsa (artigo 4º), o franqueado pode arguir anulabilidade ou nulidade e exigir a devolução de todas as taxas e royalties pagos, corrigidos monetariamente.

Outras duas regras mexem com dinheiro. Quando o franqueador subloca o ponto, só pode cobrar aluguel maior do que paga ao proprietário se a COF e o contrato disserem isso de forma clara e a diferença não gerar onerosidade excessiva (artigo 3º). Os contratos de franquia internacional devem ser escritos em português ou ter tradução certificada paga pelo franqueador; as partes podem escolher o foro de um dos seus países de domicílio, ou a arbitragem (artigo 7º).

## Os números da operação

Hipótese: uma loja franqueada de revenda de mercadorias, tributada no Anexo I (comércio) da [Lei Complementar 123/2006](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/2006/leicomplementar-123-14-dezembro-2006-548099-normaatualizada-pl.html), com receita bruta de R$ 900 mil em doze meses, royalties de 6% e fundo de propaganda de 2% do faturamento (hipóteses contratuais: os percentuais reais são os da COF), e seis empregados com o salário mínimo de 2026, R$ 1.621, a primeira faixa da [tabela de contribuição do INSS de 2026](https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/inscricao-e-contribuicao/tabela-de-contribuicao-mensal).

- **Simples Nacional.** R$ 900 mil estão na 4ª faixa do Anexo I: alíquota nominal de 10,70% e parcela a deduzir de R$ 22.500. Alíquota efetiva = (900.000 × 10,70% − 22.500) ÷ 900.000 = **8,2%**, ou R$ 73.800 por ano.

- **Royalties** (6%): R$ 54.000. **Fundo de propaganda** (2%): R$ 18.000.

- **Salários:** 6 × R$ 1.621 × 13 pagamentos (doze meses mais o 13º salário) = R$ 126.438.

- **Total:** R$ 272.238, ou **30,2% do faturamento**, antes de aluguel, mercadoria para revenda, contas de consumo, depósito do FGTS e férias, que não estão incluídos.

O Simples economiza mais do que parece. No Anexo I, a contribuição previdenciária patronal (CPP) é recolhida dentro do tributo único: na 4ª faixa, 42% do valor pago é CPP. Fora do Simples, o empregador pagaria à parte 20% sobre a folha pelo [artigo 22 da Lei 8.212/1991](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1991/lei-8212-24-julho-1991-363647-normaatualizada-pl.html), ou R$ 25.288 só sobre esses seis salários (cálculo nosso).

## Como fazer

- **Para o franqueador:** ser titular ou requerente da marca no Brasil (artigo 1º, § 1º). O pedido de registro de marca no INPI custa R$ 880 por classe com especificação pré-aprovada, ou R$ 1.720 com livre preenchimento, segundo a tabela de retribuições do INPI; micro e pequenas empresas pagam metade.

- **Registro do contrato:** o pedido de registro de contrato de franquia custa R$ 3.350 até 15 pedidos ou registros (R$ 1.675 com desconto), mais R$ 270 para cada um acima de 15. O exame segue as diretrizes da [Portaria INPI 35/2025](https://www.gov.br/inpi/pt-br/central-de-conteudo/legislacao/arquivos/documentos/2025pr-35-republicacao.pdf), em vigor desde dezembro de 2025, que também cobre master franquia e subfranquia. Valor, forma de pagamento e prazo que constam no certificado do INPI são declarações das partes, que continuam responsáveis pelas regras de remessa ao exterior e pelos tributos.

- **Para o franqueado:** não assine nem pague antes do décimo dia após receber a COF; confira a lista de ex-franqueados; abra a empresa e opte pelo Simples se o faturamento ficar dentro dos limites.

## O que pode dar errado

- **As faixas andam com o crescimento.** Com R$ 720 mil a loja está na 3ª faixa; acima de R$ 1,8 milhão paga 14,30% nominais. A unidade que cresce muda de alíquota todo mês, porque a faixa é definida pela receita dos últimos doze meses.

- **Taxas sobre faturamento, não sobre lucro.** Royalties e fundo de propaganda incidem sobre a receita bruta: no nosso caso custam quase tanto quanto o Simples.

- **Varejo lento.** A média móvel trimestral do varejo foi de −0,1% no trimestre encerrado em setembro de 2026. Crescer 1,7% ao ano deixa pouco espaço para uma unidade mal localizada.

- **Aluguel.** Se o franqueador subloca o ponto, o sobrepreço tem de estar na COF; se não estiver, a regra do artigo 3º protege o franqueado.

- **Sem censo oficial do setor.** O Brasil não publica uma contagem oficial de unidades franqueadas; os totais do setor vêm da associação empresarial. A lista de franqueados e de desligados da COF é o único dado verificável sobre uma rede específica.

## Brasil ou Estados Unidos?

Os Estados Unidos, o outro grande mercado de franquias acompanhado pela Business Ventures, seguem lógica parecida com prazo maior: a [Franchise Rule da FTC](https://www.ecfr.gov/current/title-16/chapter-I/subchapter-D/part-436/subpart-A/section-436.2) exige o documento de oferta pelo menos 14 dias corridos antes da assinatura ou do pagamento. Os dez dias brasileiros, com a sanção de devolução escrita na lei, são mais curtos, mas não menos vinculantes. Compare os dois na [página do Brasil](https://businessventures.com/pt/paises/brasil) e na [página dos Estados Unidos](https://businessventures.com/pt/paises/estados-unidos), ou veja como mudam os custos do empregador no [comparador para transferir sua empresa](https://businessventures.com/pt/transferir-sua-empresa).

## Fontes

- [Lei 13.966, de 26 de dezembro de 2019, Lei de Franquias (Câmara dos Deputados)](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2019/lei-13966-26-dezembro-2019-789642-publicacaooriginal-159762-pl.html)

- [Lei Complementar 123/2006, artigo 18 e Anexo I (Câmara dos Deputados)](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/2006/leicomplementar-123-14-dezembro-2006-548099-normaatualizada-pl.html)

- [INSS, tabela de contribuição mensal a partir de janeiro de 2026](https://www.gov.br/inss/pt-br/direitos-e-deveres/inscricao-e-contribuicao/tabela-de-contribuicao-mensal)

- INPI, tabela de retribuições (Portaria GM/MDIC 110/2025 e INPI/PR 10/2025)

- [Portaria INPI/PR 35, de 24 de outubro de 2025](https://www.gov.br/inpi/pt-br/central-de-conteudo/legislacao/arquivos/documentos/2025pr-35-republicacao.pdf)

- [IBGE, Pesquisa Mensal de Comércio, setembro de 2026 (13 de novembro de 2026)](https://ftp.ibge.gov.br/Comercio_e_Servicos/Pesquisa_Mensal_de_Comercio/Fasciculo_Indicadores_IBGE/pmc_202609caderno.pdf)

- [Lei 8.212/1991, artigo 22 (Câmara dos Deputados)](https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1991/lei-8212-24-julho-1991-363647-normaatualizada-pl.html)

- [Code of Federal Regulations dos EUA, 16 CFR 436.2](https://www.ecfr.gov/current/title-16/chapter-I/subchapter-D/part-436/subpart-A/section-436.2)

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