Todas as alíquotas do incentivo fiscal australiano à pesquisa e desenvolvimento (R&D Tax Incentive) subiriam 4,5 pontos percentuais a partir de 1º de julho de 2028, e quem investe em empresas inovadoras jovens teria um desconto opcional de 50% sobre o ganho de capital a partir de 1º de julho de 2027, segundo o projeto de lei Treasury Laws Amendment (Tax Reform No. 4) Bill 2026. A Câmara dos Representantes aprovou o texto sem emendas em 29 de outubro de 2026, e ele foi apresentado ao Senado em 16 de novembro.
Para quem funda uma empresa, o texto define quanto do orçamento de P&D volta como crédito fiscal e como serão tributados os ganhos com ações de start-ups quando, a partir de 1º de julho de 2027, o desconto geral de 50% sobre o ganho de capital for substituído pela indexação. Ele também restringe o reembolso em dinheiro: o crédito reembolsável ficaria limitado aos primeiros 10 anos da empresa.
Em resumo:
- Incentivo de P&D a partir de 1º de julho de 2028: prêmio reembolsável de 18,5% para 23%, limite de faturamento para o reembolso de 20 para 50 milhões de dólares australianos, gasto mínimo de 20.000 para 50.000 dólares australianos.
- Innovative Business CGT Concession: desconto opcional de 50% sobre os ganhos com ações, opções ou notas conversíveis mantidas por pelo menos 3 anos em empresas de capital fechado com menos de 15 anos e faturamento abaixo de 50 milhões.
- As empresas poderiam declarar e pagar as antecipações PAYG todo mês a partir de 1º de julho de 2027.
O incentivo de P&D a partir de julho de 2028
Segundo o Bills Digest nº 28 da Biblioteca do Parlamento, de 18 de novembro de 2026, o anexo 2 do projeto muda o incentivo em oito pontos:
- o gasto mínimo anual em P&D passa de 20.000 para 50.000 dólares australianos, e o teto das alíquotas com prêmio de 150 para 200 milhões;
- o limite de faturamento agregado para o crédito reembolsável passa de 20 para 50 milhões;
- o crédito reembolsável fica limitado aos primeiros 10 anos de atividade ou de registro no programa de P&D, ou a 15 anos para P&D sobre produtos terapêuticos;
- cada alíquota sobe 4,5 pontos: o prêmio reembolsável de 18,5% para 23%, os prêmios não reembolsáveis de 8,5% para 13% e de 16,5% para 21%;
- o limite de intensidade de P&D para o prêmio não reembolsável mais alto cai de 2% para 1,5% das despesas totais;
- empresas que passam do limite de 10 anos com faturamento abaixo de 50 milhões mantêm a alíquota mais alta, mas como crédito não reembolsável;
- as atividades de P&D «de apoio» deixam de ser elegíveis;
- o ministro poderá definir tipos de atividade que se qualificam.
O crédito é igual à alíquota do imposto corporativo mais o prêmio. O Bills Digest registra a estimativa do governo: o anexo 2 economiza 590 milhões de dólares australianos no horizonte orçamentário e eleva em 400 milhões por ano o investimento em P&D das empresas jovens.
A concessão para start-ups a partir de julho de 2027
A nota do Tesoureiro de 27 de outubro de 2026 apresenta a Innovative Business CGT Concession como o meio para que os primeiros investidores em start-ups com custo fiscal baixo ou zero mantenham um desconto relevante sobre os ganhos futuros. Pelo anexo 1, como resume o Bills Digest:
- o desconto vale para pessoas físicas e trusts, inclusive sócios de programas de venture capital; ficam de fora empresas, fundos de previdência e não residentes;
- o ativo deve ser uma ação, opção ou nota conversível «em risco», emitida diretamente pela empresa e mantida por pelo menos 3 anos;
- a empresa deve ter sido constituída na Austrália há menos de 15 anos, ter capital fechado, faturar menos de 50 milhões, ter pelo menos 50% do pessoal e dos ativos na Austrália e passar por um teste de empresa inovadora e um de atividade predominante;
- a empresa deve se registrar no Departamento de Indústria, Ciência e Recursos.
O anexo 3 eleva os limites do venture capital a partir de 1º de julho de 2027: os fundos de venture capital em estágio inicial poderiam investir em empresas com ativos de até 80 milhões de dólares australianos (hoje 50 milhões) e ter capital comprometido de até 270 milhões (hoje 200 milhões).
Nosso cálculo: três empresas com as novas regras de P&D
As base rate entities pagam o imposto corporativo de 25% pela Income Tax Rates Act 1986, então o crédito reembolsável delas é de 25% mais o prêmio. Premissas: gasto de P&D elegível, exercícios a partir de 1º de julho de 2028, lei aprovada como foi apresentada.
- Empresa de seis anos, faturamento de 12 milhões, gasto de P&D de 1 milhão de dólares australianos: crédito reembolsável de 435.000 hoje (43,5%) e de 480.000 com a lei (48%): 45.000 a mais.
- Empresa de seis anos, faturamento de 35 milhões, gasto de P&D de 1 milhão: hoje passa do limite de 20 milhões e o crédito não é reembolsável; com a lei passa a ser reembolsável a 48%, ou seja, 480.000.
- Empresa que gasta 40.000 dólares australianos por ano em P&D: hoje passa do mínimo de 20.000 e pode pedir 17.400 a 43,5%; com a lei fica abaixo do mínimo de 50.000, a não ser que o gasto vá para um prestador de pesquisa registrado.
As datas em ordem
- 27 de outubro de 2026: o projeto é apresentado na Câmara dos Representantes.
- 29 de outubro de 2026: a Câmara aprova o texto sem emendas.
- 16 de novembro de 2026: o projeto chega ao Senado e começa a segunda leitura.
- 1º de abril de 2027: primeira fase das mudanças no imposto sobre benefícios indiretos dos carros elétricos (anexo 5).
- 1º de julho de 2027: concessão para start-ups, limites maiores para o venture capital, antecipações PAYG mensais opcionais.
- 1º de julho de 2028: novas alíquotas e limites do incentivo de P&D.
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Fontes
- Treasury Laws Amendment (Tax Reform No. 4) Bill 2026, ficha e tramitação (Parlamento da Austrália), lida em 19 de novembro de 2026
- Bills Digest nº 28, 2026-27, sobre o projeto Tax Reform No. 4 (Biblioteca do Parlamento da Austrália), 18 de novembro de 2026
- Tax reforms to support innovation and investment (Tesoureiro da Austrália), 27 de outubro de 2026
- Income Tax Rates Act 1986, seção 23, alíquotas do imposto corporativo (Federal Register of Legislation)