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# Argentina reduz pela metade multas formais de PMEs até 18 de dezembro

A Resolução Geral 5927/2026 da ARCA, publicada em 12 de novembro, reduz em 50% as multas formais de PMEs, pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos que regularizarem até 18 de dezembro de 2026.

Por [Emilio Marruso](https://businessventures.com/pt/autor/emilio-marruso) · 20 de novembro de 2026

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PMEs, pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos da [Argentina](https://businessventures.com/pt/paises/argentina) podem pagar metade das multas por descumprimento de obrigações acessórias se entregarem a declaração ou a informação omitida até 18 de dezembro de 2026. O procedimento está na [Resolução Geral 5927/2026 da Agência de Arrecadação e Controle Aduaneiro (ARCA)](https://www.boletinoficial.gob.ar/detalleAviso/primera/350245/20261112), publicada no Boletín Oficial em 12 de novembro de 2026, que coloca em prática o artigo 17 da [Lei 27.826](https://www.boletinoficial.gob.ar/detalleAviso/primera/348757/20261009).

**Em resumo:**

- A redução de 50% vale para as multas dos artigos 38 e 39 da lei de procedimento tributário por obrigações vencidas a partir de 2 de janeiro de 2026 e infrações cometidas antes de 9 de outubro de 2026.

- Uma sociedade multada em 440 mil pesos por uma declaração entregue fora do prazo paga 220 mil; uma multa de até 10 milhões por um regime de informação omitido cai para no máximo 5 milhões.

- A redução é automática quando a obrigação é cumprida; multas em discussão exigem um pedido digital até 18 de dezembro de 2026.

Para uma pequena empresa os valores pesam. Desde 2 de janeiro de 2026, o [artigo 38 da Lei 11.683](https://servicios.infoleg.gob.ar/infolegInternet/anexos/15000-19999/18771/texact.htm) pune sem intimação prévia a declaração entregue fora do prazo com 220 mil pesos, ou 440 mil no caso de sociedades, e os regimes de informação omitidos com multas de até 5 milhões, ou até 10 milhões para sociedades. A nova janela permite encerrar esses processos pela metade do custo, desde que a regularização seja feita nas próximas quatro semanas.

## Quem pode aderir

Pelo artigo 2 da resolução, o benefício vale para quem, no momento da infração, era:

- micro, pequena ou média empresa das faixas 1 e 2 com o «Certificado MiPyME»;

- pessoa física ou espólio (sucesión indivisa);

- entidade sem fins lucrativos registrada na ARCA sob uma das formas jurídicas listadas, como associações, fundações, cooperativas, mútuas e condomínios.

Ficam de fora os Grandes Contribuintes enquadrados na Resolução Geral 5670.

## Quais multas entram

O artigo 3 abrange as multas por descumprimento de obrigações formais dos artigos 38, 39 e dos artigos sem número que os seguem na Lei 11.683, por obrigações vencidas a partir de **2 de janeiro de 2026**, data de vigência da Lei 27.799, e cometidas antes de **9 de outubro de 2026**, data de vigência da Lei 27.826. A multa não pode estar definitiva nessa data ou, se estiver, não pode ter sido paga. Multas incluídas em parcelamento contam como pagas e ficam de fora. Valores pagos antes de 9 de outubro de 2026 não são devolvidos (artigo 6).

## Como funciona

- **Multas sem discussão:** a redução vale automaticamente, sem pedido, quando o contribuinte cumpre a obrigação omitida até 18 de dezembro de 2026, inclusive (artigos 1 e 4).

- **Multas em discussão administrativa ou judicial:** depois de cumprir a obrigação, é preciso fazer até 18 de dezembro de 2026 um pedido pelo serviço «Presentaciones Digitales», trâmite «Beneficio especial de reducción de multas - Ley 27.826», com o número do processo ou da resolução. O pedido implica aceitar a metade não reduzida e desistir da ação, com as custas correspondentes (artigo 5).

## O que vale depois de 9 de outubro

A Lei 27.826 também incluiu o artigo 49 bis na Lei 11.683: para os mesmos grupos de contribuintes, as multas dos artigos 38 e 39 são reduzidas automaticamente em 25%. O próprio artigo 38 mantém uma regra à parte: se, em até 15 dias da notificação, o contribuinte pagar a multa e entregar a declaração, os valores caem pela metade e a infração não conta como antecedente.

## Nosso cálculo: três casos

Valores-base da Lei 11.683 alterada pela Lei 27.799; redução de 50% do artigo 17 da Lei 27.826, antes de qualquer outra redução.

- **SRL que deixou de entregar três declarações mensais vencidas entre fevereiro e setembro de 2026:** 3 x 440 mil = 1.320.000 pesos em multas; com a redução, **660 mil pesos**.

- **Pessoa física que entregou uma declaração fora do prazo:** 220 mil pesos; com a redução, **110 mil pesos**.

- **Sociedade multada no teto de 10 milhões por um regime de informação omitido:** com a redução, **5 milhões de pesos**.

Para comparar, uma PME societária que perder o prazo de uma declaração depois de 9 de outubro de 2026 recebe a redução permanente de 25%: 440 mil pesos viram 330 mil.

## As datas em ordem

- **2 de janeiro de 2026:** entra em vigor a Lei 27.799, que atualiza as multas da Lei 11.683.

- **17 de setembro de 2026:** o Congresso aprova a Lei 27.826.

- **9 de outubro de 2026:** a Lei 27.826 é publicada e entra em vigor; infrações a partir dessa data ficam fora do regime de 50%.

- **22 de outubro de 2026:** o Decreto 1.253/2026 regulamenta o artigo 17.

- **12 de novembro de 2026:** a Resolução Geral 5927/2026 é publicada e entra em vigor.

- **18 de dezembro de 2026:** último dia para cumprir as obrigações omitidas e, no caso de multas em discussão, para o pedido digital.

Os números fiscais e societários da Argentina estão na [página da Argentina](https://businessventures.com/pt/paises/argentina), e o nosso guia para [empreender no exterior](https://businessventures.com/pt/empreender-no-exterior) a compara com os outros 21 países.

## Fontes

- [Resolução Geral ARCA 5927/2026, Regime Especial de Redução de Multas (Boletín Oficial, 12 de novembro de 2026)](https://www.boletinoficial.gob.ar/detalleAviso/primera/350245/20261112)

- [Lei 27.826, artigos 2, 17 e 19 (Boletín Oficial, 9 de outubro de 2026)](https://www.boletinoficial.gob.ar/detalleAviso/primera/348757/20261009)

- [Lei 11.683 de procedimento tributário, texto atualizado, artigo 38 e seguintes (InfoLEG, Ministério da Justiça)](https://servicios.infoleg.gob.ar/infolegInternet/anexos/15000-19999/18771/texact.htm)

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