PMEs, pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos da Argentina podem pagar metade das multas por descumprimento de obrigações acessórias se entregarem a declaração ou a informação omitida até 18 de dezembro de 2026. O procedimento está na Resolução Geral 5927/2026 da Agência de Arrecadação e Controle Aduaneiro (ARCA), publicada no Boletín Oficial em 12 de novembro de 2026, que coloca em prática o artigo 17 da Lei 27.826.

Em resumo:

  • A redução de 50% vale para as multas dos artigos 38 e 39 da lei de procedimento tributário por obrigações vencidas a partir de 2 de janeiro de 2026 e infrações cometidas antes de 9 de outubro de 2026.
  • Uma sociedade multada em 440 mil pesos por uma declaração entregue fora do prazo paga 220 mil; uma multa de até 10 milhões por um regime de informação omitido cai para no máximo 5 milhões.
  • A redução é automática quando a obrigação é cumprida; multas em discussão exigem um pedido digital até 18 de dezembro de 2026.

Para uma pequena empresa os valores pesam. Desde 2 de janeiro de 2026, o artigo 38 da Lei 11.683 pune sem intimação prévia a declaração entregue fora do prazo com 220 mil pesos, ou 440 mil no caso de sociedades, e os regimes de informação omitidos com multas de até 5 milhões, ou até 10 milhões para sociedades. A nova janela permite encerrar esses processos pela metade do custo, desde que a regularização seja feita nas próximas quatro semanas.

Quem pode aderir

Pelo artigo 2 da resolução, o benefício vale para quem, no momento da infração, era:

  • micro, pequena ou média empresa das faixas 1 e 2 com o «Certificado MiPyME»;
  • pessoa física ou espólio (sucesión indivisa);
  • entidade sem fins lucrativos registrada na ARCA sob uma das formas jurídicas listadas, como associações, fundações, cooperativas, mútuas e condomínios.

Ficam de fora os Grandes Contribuintes enquadrados na Resolução Geral 5670.

Quais multas entram

O artigo 3 abrange as multas por descumprimento de obrigações formais dos artigos 38, 39 e dos artigos sem número que os seguem na Lei 11.683, por obrigações vencidas a partir de 2 de janeiro de 2026, data de vigência da Lei 27.799, e cometidas antes de 9 de outubro de 2026, data de vigência da Lei 27.826. A multa não pode estar definitiva nessa data ou, se estiver, não pode ter sido paga. Multas incluídas em parcelamento contam como pagas e ficam de fora. Valores pagos antes de 9 de outubro de 2026 não são devolvidos (artigo 6).

Como funciona

  • Multas sem discussão: a redução vale automaticamente, sem pedido, quando o contribuinte cumpre a obrigação omitida até 18 de dezembro de 2026, inclusive (artigos 1 e 4).
  • Multas em discussão administrativa ou judicial: depois de cumprir a obrigação, é preciso fazer até 18 de dezembro de 2026 um pedido pelo serviço «Presentaciones Digitales», trâmite «Beneficio especial de reducción de multas - Ley 27.826», com o número do processo ou da resolução. O pedido implica aceitar a metade não reduzida e desistir da ação, com as custas correspondentes (artigo 5).

O que vale depois de 9 de outubro

A Lei 27.826 também incluiu o artigo 49 bis na Lei 11.683: para os mesmos grupos de contribuintes, as multas dos artigos 38 e 39 são reduzidas automaticamente em 25%. O próprio artigo 38 mantém uma regra à parte: se, em até 15 dias da notificação, o contribuinte pagar a multa e entregar a declaração, os valores caem pela metade e a infração não conta como antecedente.

Nosso cálculo: três casos

Valores-base da Lei 11.683 alterada pela Lei 27.799; redução de 50% do artigo 17 da Lei 27.826, antes de qualquer outra redução.

  • SRL que deixou de entregar três declarações mensais vencidas entre fevereiro e setembro de 2026: 3 x 440 mil = 1.320.000 pesos em multas; com a redução, 660 mil pesos.
  • Pessoa física que entregou uma declaração fora do prazo: 220 mil pesos; com a redução, 110 mil pesos.
  • Sociedade multada no teto de 10 milhões por um regime de informação omitido: com a redução, 5 milhões de pesos.

Para comparar, uma PME societária que perder o prazo de uma declaração depois de 9 de outubro de 2026 recebe a redução permanente de 25%: 440 mil pesos viram 330 mil.

As datas em ordem

  • 2 de janeiro de 2026: entra em vigor a Lei 27.799, que atualiza as multas da Lei 11.683.
  • 17 de setembro de 2026: o Congresso aprova a Lei 27.826.
  • 9 de outubro de 2026: a Lei 27.826 é publicada e entra em vigor; infrações a partir dessa data ficam fora do regime de 50%.
  • 22 de outubro de 2026: o Decreto 1.253/2026 regulamenta o artigo 17.
  • 12 de novembro de 2026: a Resolução Geral 5927/2026 é publicada e entra em vigor.
  • 18 de dezembro de 2026: último dia para cumprir as obrigações omitidas e, no caso de multas em discussão, para o pedido digital.

Os números fiscais e societários da Argentina estão na página da Argentina, e o nosso guia para empreender no exterior a compara com os outros 21 países.

Fontes